Embargo A Execução Fiscal

Processo nº 004/2013 Ação de Execução de Título Extrajudicial PAULO ROBERTO DE SOUZA, xxx, xxx, xxx, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, RG nº x.xxx.xxx – SSP/MG, residente e domiciliado no xxx, em xxx (xx), CEP xx.xxx-xxx, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio do Defensor Público, infra-assinado, com fundamento no artigo 736 e seguintes do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move o BANCO BBY S/A, nos autos do processo

ajuizou execução fiscal em face desta, visando à cobrança do IPTU e dos acréscimos legais cabíveis. Após a citação da pessoa jurídica, que não apresentou defesa e não garantiu a execução, a Fazenda Municipal solicitou a inclusão de João no polo passivo da execução fiscal, em razão de sua participação societária na executada, o que foi deferido pelo Juiz. João, citado em fevereiro de 2012, procura um advogado e explica que passa por grave situação financeira e que não poderá garantir a…

pelo “periculum in mora”. A referida lei trouxe a unificação da certificação do direito e o cumprimento da decisão judicial. Fazendo assim que não precise mais ser necessário ingressar com ação de execução. A nova lei separou execução dos títulos judiciais da execução de títulos extrajudiciais. A execução dos títulos judiciais foi denominada de “cumprimento da sentença”, com um capitulo inserido para tratar apenas deste procedimento, reforçando a ideia de não existir mais processo…

- doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar EMBARGOS DO DEVEDOR A EXECUÇÃO FISCAL nos autos de Executivo Fiscal n. ....... promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO ..........., que submete ao crivo soberano deste Juízo da Fazenda Pública, sendo que as nossas RAZÕES estão anexas e ficam fazendo parte integrante e…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 1.1 - AÇÕES DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades - Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); -Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de…

CONSOLIDAÇÃO DE QUESTÕES REFERENTES AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL III CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS Prof. Ricardo Klaym UDF – 2010 1) É competente para o cumprimento da sentença o juízo que decidiu a causa de onde se originou o título em primeiro grau de jurisdição, ainda que a sentença tenha sido confirmada, ou mesmo reformada, pela instância superior. Contudo, permite­se que o exeqüente opte ou pelo juízo do

(doc.), com endereço profissional na Rua..., Bairro..., Cidade..., Estado..., local indicado para receber as devidas intimações nos termos do artigo 16 da Lei 6.830/1980 e 736 do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência opor EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL em face do MUNICÍPIO DE LAGO DA BALADEIRA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua..., Bairro..., Cidade..., Estado...com base nos fatos e fundamentos a seguir: I – DOS FATOS Na data de 13/07/2010, o embargante…

|Ação popular |33 |Ação renovatória |35 |Ação revisional de aluguel | |36 |Ação sumária ( procedimento comum sumária ) |37 |Agravo de execução penal |38 |Agravo de instrumento |40 |Agravo de instrumento de decisão de negat.de rec. ex| |45 |Alienação judicial |211 |Alienação…

o autor acosta as notas fiscais relativas às mercadorias em questão. O réu foi citado (fls. 24/24v.) e apresentou os Embargos de fls. 40/51, suscitando preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de impropriedade da via eleita. No mérito, contesta a liquidez do crédito, uma vez que os documentos trazidos pelo autor não seriam eficazes para a instrução do feito. Não existe pedido de declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Resposta aos embargos às fls. 57/61. …

EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 11.761- DF(2008/0132683-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: HELIANA CALMON DOS REIS INÁCIO DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO PIRES TORREÃO E OUTROS EXECUTADO: UNIÃO DECISÃO A Coordenadoria de Execução Judicial-CEJU prestou a seguinte informação: Transitada em julgado a decisão que homologou os cálculos apresentados pela União nos embargos à execução e remetidos os autos a esta Unidade, conforme decisão de fl. 124 dos embargos,…