CASO 4 EMBARGOS DECLARAÇAO CASO ELIETE

UNIFASS – APOIO DISCIPLINA: ESTÁGIO SUPERVISIONADO II - PENAL PROFESSORA: MAYANA SALES ALUNOS: ALESSANDRO SARMENTO ALICE DOS SANTOS EDLAMAR MIRANDA JOELMA FERREIRA LUDMILLA ALBUQUERQUE SEMESTRE: 8º DATA: 16/09/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CASO: ELIETE (OAB/BA 2011.2 – FGV) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____________________ Processo nº _______________ . ELIETE, já qualificada nos autos do processo-crime em epígrafe, vem por seu advogado abaixo assinado, com o devido respeito, perante V. Exma, nos termos dos artigos 382 e 619, ambos do CPP, interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no artigo 382 do CPP, pelos motivos seguintes: I- DOS FATOS A ré ELIETE, fora condenada como incurso no artigo 155, & 2º, inciso IV do CP à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. A denúncia do MP foi proferida para o crime de furto qualificado com a denúncia datada do dia 10 de janeiro de 2007, haja visto que o Parquet alegou que a denunciada havia se validoda qualidade de empregada doméstica para subtrair, em 20 de dezembro de 2006, a quantia irrisória de R$ 50,00 (cinquenta reais) de seu patrão Cláudio, presidente da maior empresa de vendas de alimentos no varejo em todo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO (......) DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS COMARCA DE (......) Autos nº. (...) ELIETE, já qualificada nos presentes autos, vem perante este Juízo, por seu advogado que adiante assina, não se conformando com a sentença condenatória, com base no artigo 382 do Código de Processo Penal, OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: RAZÕES DO EMBARGO DE DECLARAÇÃO RESUMO DOS FATOS: Eliete foi…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO (......) DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS COMARCA DE (......) Autos nº. (...) ELIETE, já qualificada nos presentes autos, vem perante este Juízo, por seu advogado infra-assinado, não se conformando com a sentença condenatória, com base no artigo 382 do Código de Processo Penal, OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: …

Art. 593. “Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I – das sentenças definitivas de condenação (…).” No caso, foi proferida sentença penal condenando Eliete à pena final de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Ao final, converteu a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consubstanciada na prestação de 8 (oito) horas semanais de serviços comunitários, durante o período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses em instituição a ser definida pelo juízo de execuções…

_________________ ELIETE, devidamente qualificada nos autos, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procurados, apresentar tempestivamente, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fundamento no artigo 382 do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS Ofereceu denúncia o egrégio Ministério Público do Estado de Goiás contra a embargante, por suposta infração ao…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 8ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM. Processo nº 0001695-35.2011.5.08.0008 ELIETE SILVA DE SOUZA, já devidamente qualificada nos presentes autos, por intermédio de seu procurador ao final subscrito, com endereço profissional marginado no rodapé da petição, onde recebe intimações, vem, inconformada com a decisão de folhas 280-281, vem tempestivamente e respeitosamente à presença de Vossa Excelência…

------------------------------------------------- Advogados Associados EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA INÊS, ESTADO DO MARANHÃO. Distribuição por Dependência ao processo Nº: 206/2003. FRANCISCA ELIETE ALVARENGA SILVEIRA e outros, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF de n° 093.785.293-72, residente e domiciliada a Rua do Cordeiro, n° 86, Centro, Santa Inês/MA. E filhos, NÍVEA ALVARENGA SILVEIRA, brasileira, viúva,…

| | |Em 10 de janeiro de 2007, Eliete foi denunciada pelo Ministério Público pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança, haja vista| | |ter alegado o Parquet que a denunciada havia se valido da qualidade de empregada doméstica para subtrair, em 20 de dezembro de 2006, a quantia de R$ | | |50,00 de seu patrão Cláudio, presidente da maior empresa do Brasil no segmento de venda de alimentos no varejo. …

direito, com razões inclusas endereçadas ao Tribunal de Justiça. Nas razões recursais, o candidato deverá argumentar que a segunda sentença violou a proibição à reformatio in pejus – configurando-se caso de reformatio in pejus indireta –, contida no artigo 617 do CPP, de modo que, em razão do trânsito em julgado para a acusação, a pena não poderia exceder dois anos de reclusão, estando prescrita a pretensão punitiva estatal, na forma do artigo 109, V, do Código Penal, uma vez que, entre…

supostamente praticado por Maria, inexistindo, dessa forma dolo. Assim como no caso do crime anterior, afirmações genéricas de falta de justa causa não serão consideradas suficientes para obtenção da pontuação. Com efeito, é preciso que o candidato faça um cotejo entre o tipo penal (com seus elementos normativos, objetivos e subjetivos) e os fatos narrados no enunciado da questão. Dessa forma, relativamente à atipicidade do crime do art. 239, é indispensável que o candidato…