Peça- embargos declaratórios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO (......) DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS COMARCA DE (......)

Autos nº. (...)

ELIETE, já qualificada nos presentes autos, vem perante este Juízo, por seu advogado infra-assinado, não se conformando com a sentença condenatória, com base no artigo 382 do Código de Processo Penal, OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

RAZÕES DO EMBARGO DE DECLARAÇÃO

I- BREVE RELATÓRIO:

Eliete foi denunciada pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança se valendo da qualidade de empregada doméstica para subtrair a quantia de R$ 50,00 de seu patrão. Foi proferida então sentença penal julgando procedente a pretensão para condenar com pena final de 2 anos de reclusão pelo crime previsto no art. 155, parág. 4º, IV do CPP. Foi interposto recurso de apelação e o magistrado entendeu por bem anular toda a instrução criminal. Ao final, converteu a pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1- Tendo em vista o exposto, ocorreu o não cumprimento do art.59, III, CP, havendo OMISSÃO em relação a este dispositivo, quer seja a fixação do regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade. 2- Houve ainda, a reforma da sentença para pior (reformatio in pejus), na qual não poderia ser aplicada, ocorrendo assim a prescrição.

III- PEDIDO

Ante o exposto, requer que o juiz declare a sentença novamente para estabelecer o regime inicial da pena.

Termos em que, Pede-se o deferimento.

Goiânia, 17 de fevereiro de