Embargos de Execução Fiscal

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Olá amigos do Dizer o Direito, Sem querer parecer repetitivo, hoje vamos tratar sobre mais um assunto indispensável a quem sonha em fazer parte da advocacia pública (AGU, Procurador Federal, Procurador do Estado etc.)? O assunto de hoje EXECUÇÃO FISCAL, com foco nos EMBARGOS À EXECUÇÃO. O QUE É A EXECUÇÃO FISCAL? Execução fiscal é a ação judicial proposta pela Fazenda Pública (União, Estados, DF, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações) para cobrar do devedor créditos (tributários ou não tributários) inscritos em dívida ativa. QUAL É A LEI QUE REGULA A EXECUÇÃO FISCAL? A execução fiscal é regida pela Lei n. 6.830/80 (LEF) e, subsidiariamente, pelo CPC. PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A execução fiscal é regida pela Lei n. 6.830/80 (LEF) e, subsidiariamente, pelo CPC. Vejamos algumas etapas do seu procedimento: 1) Petição inicial (art. 6º da LEF). 2) Despacho do juiz deferindo a inicial e determinando a citação do executado (art. 7º). 3) Citação do executado para, em 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução (art. 8º). 4) Depois de citado, o executado poderá: a) pagar a dívida; b) garantir a execução; c) não pagar a dívida nem garantir a execução. 5) Se o devedor pagar, extingue-se a execução. 6) Se garantir a execução, poderá opor embargos à execução. A Lei n. 6.830/80 prevê expressamente que, na execução fiscal, para que o devedor possa se defender por meio de embargos é indispensável

PEÇA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE VARGINHA/MG Distribuição por dependência à Execução Fiscal n. ... ABC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. ..., com sede localizada na Rua ..., n. ..., bairro ..., nesta cidade de Varginha/MG, CEP ..., representada pelo seu sócio-administrador NOME ..., nacionalidade ..., estado civil ...,…

DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE Fulano, já devidamente qualificado, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL, requerido pela município de ... vem, através de seus procuradores que esta subscrevem, conforme procuração em anexo, opor: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL Pelos argumentos fáticos e jurídicos que passa a expor: PRELIMINARMENTE 1- Benefícios da Gratuidade da Justiça O requerente não dispõe de recursos para custeio desta ação sem prejuízo do próprio…

DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CUIABÁ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO. Distribuição por dependência aos autos da ação de EXECUÇÃO FISCAL N° IRINEU ZANATA, inscrito no CPF sob n° 203.356.875-23, neste ato representado por sua inventariante Sra. MARLI MENDES ZANATA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob n° 425.658.022-53, residente e domiciliada em Tangara da Serra - MT, à Avenida Brasil, n° 1052, Centro, qualificado nos autos do processo supra, que lhe move a FAZENDA…

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – REQUISITOS BÁSICOS, PRAZO E EFEITOS Verifica-se que processo executivo é aquele onde o credor pede ao juiz que faça valer seu direito, reconhecido por um título judicial ou extrajudicial. Busca efetivar a vontade da lei através de um resultado econômico objetivo, ou seja, produzir os mesmos efeitos que decorreriam da satisfação voluntária do direito. A atividade jurisdicional se manifesta, preponderantemente, através de atos materiais,…

MATO GROSSO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Processo no XXXXXXXXX - Execução Fiscal Exeqüente: Fazenda Pública do Estado do Mato Grosso Executada: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX (CDA nº XXXXXXXXX) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, pecuarista, portadora do RG n° XXXXXXX SSP/SP, inscrita no CPF sob o n° XXXXXXXXXXXXX, residente à Rua XXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado (ut instrumento procuratório anexo), com…

em função da Execução Fiscal em epígrafe, antecipando-se à intimação da penhora, portanto, no prazo legal, por intermédio de seus advogados dativos, constituídos e qualificados nos termos do instrumento procuratório (anexo), estes com endereço profissional estabelecido à endereço profissional, vem com o devido acato e respeito a honorável presença de V. Exª., nos termos do art. 736 usque 746 do CPC, oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE…

GROSSA, PR Distribuição por dependência da Execução fiscal: Autos n. WMAB LTDA, pessoa jurídica com personalidade de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF n. (n. do CNPJ), com sede nesta cidade, à Avenida Pereira Carvalho, n. 7458, vem, por seu procurador constituído nos autos (instrumento de mandato incluso – doc. n.º 1), propor os presentes: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, pessoa…

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara da Execução Fiscal da Comarca do Município de Rancho Queimado Execução Fiscal nº: ____________________ Distribuição por Dependência Livina Maria Andrade, (profissão), (estado civil), (nacionalidade), (CPF / Identidade), (domicílio e residência), vem, por meio de seu advogado (procuração em anexo com endereço para receber intimações – art.39,I, CPC), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 282 e 739-A, §1º,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE xxxxxxxxxxSP. Execução Fiscal n.º xxxxxxxxxx Distribuição por dependência. XXXXXX,brasileiro, casado, portador do RG n.ºXXXXX, inscrito no CPF/MF sob n.º XXXXX, residente e domiciliado na Av. WYX, n.º0, XXX, na cidade de ZZZZZ/SP, CEP: XXXX, vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo com especificações e endereço pra fins do art. 39, I do CPC, respeitosamente perante V.…