Embargo A Execução Fiscal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA – MG Processo nº. 0000000-70.2014.8.13.0313 MARIA DAS GRAÇAS FELIZ, já qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, representada por sua curadora especial abaixo assinado, em cumprimento ao honroso múnus público que lhe foi cometido à fls. 40, vem, respeitosamente, perante este nobre juízo, expor e requerer o seguinte: …

1.1- Introdução Toda execução deve fundar-se em título executivo que represente uma obrigação certa, líquida e exigível. Os títulos podem ser judiciais e extrajudiciais. Os judiciais estão previstos no art 475-N do CPC, e os extrajudiciais estão capitulados no art 585 do CPC. Entre esses destaca-se a certidão da dívida ativa da Fazenda Pública, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.A execução fiscal está regulada na Lei Federal nº 6.830/1980 e, pelas disposições do…

UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE – UNIVALE FACULDADE DE DIRIETO, ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS ECONÔMICAS – FADE CURSO DE DIREITO Samuel Alexandre Faria EXECUÇÃO FISCAL: O CURADOR ESPECIAL E A GARANTIA DO JUÍZO Governador Valadares Abril de 2013 SAMUEL ALEXANDRE FARIA EXECUÇÃO FISCAL: O CURADOR ESPECIAL E A GARANTIA DO JUÍZO Artigo Científico para obtenção do grau de bacharel em Direito, apresentada à Faculdade de Direito,…

EXECUÇÕES FISCAIS: Prazo para interposição e efeito suspensivo dos embargos Hugo de Brito Machado Professor Titular de Direito Tributário da UFC Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários Desembargador Federal aposentado do TRF da 5ª Região. Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário, da Associação Brasileira de Direito Financeiro, da Academia Internacional de Direito e Economia, do Instituto Ibero-Americano de Direito Público e da International Fiscal Association

Data: 13/09/2014 SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? O interesse processual

SUMÁRIO INTRODUÇÃO O processo de execução fiscal é destinado à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, sendo esta de origem tributária ou não, dando maior celeridade em seu andamento. Regulamentada pela Lei 6.830 de 1980, a Lei de execuções fiscais é usada como instrumento legal para reger normas procedimentais para a cobrança de dívidas ativas, sendo o Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente naquilo que a Lei mencionada for omissa. .

COMARCA DE GUARAMIRIM/SC. PROTOCOLO UNIFICADO JUSTIÇA GRATUITA AUTOS N.º 026.12.002152-3 SELMA WALZ BUZZI - ME, já devidamente qualificada nos autos supra relativos a um EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL, proposto em face Do ESTADO DE SANTA CATARINA, igualmente qualificado, vem mui respeitosamente perante V. Exa., sempre com a devida vênia, através de suas procuradoras infra-assinadas, inconformado com a r. sentença de fls.,…

MODELO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da Vara das Execuções Fiscais da Comarca (ou Subseção Judiciária) de (Não se esqueça de que os Embargos à Execução devem ser dirigidos para o local onde tramita a Execução Fiscal. Se o problema mencionar que a Execução tramita no anexo fiscal – justiça estadual - o endereçamento ficará: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Anexo das Execuções Fiscais…

MODELO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da Vara das Execuções Fiscais da Comarca (ou Subseção Judiciária) de (Não se esqueça de que os Embargos à Execução devem ser dirigidos para o local onde tramita a Execução Fiscal. Se o problema mencionar que a Execução tramita no anexo fiscal – justiça estadual - o endereçamento ficará: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Anexo das Execuções Fiscais…

IBET SEMINÁRIO III – Ações Tributárias: Declaratória, ANULATÓRIA, Consignação em Pagamento, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? O interesse processual…