Embargo A Execução Fiscal

AULA DO DIA 06.03.2014 2. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO: artigo 794, do CPC. Regra: A execução termina normalmente com a exaustão de seus atos e com a satisfação do seu objeto, que é o pagamento do credor. Outras: Existem algumas formas anômalas e antecipadas de se finalizar um processo de execução, como nos casos em que se extingue o próprio direito de crédito do exeqüente, por qualquer dos meios liberatórios previstos no direito material, ainda que ocorridos fora do processo (ex.:…

são os Embargos a Execução Fiscal? Qual sua natureza jurídica (é um recurso ou uma ação)? Quem é parte legítima para opor os Embargos à Execução Fiscal? A apresentação de garantia ao juízo é condição de admissibilidade desse tipo de embargos? É o mecanismo para impugnar o processo de execução, quer seja para extinguir o respectivo processo ou retirar ou reduzir a eficácia do título executivo, em virtude do mesmo exibir defeitos ou os atos executórios apresentarem ilegalidade. Nos…

Tese Embargos à Execução Não necessidade de garantia integral EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INSUFICIÊNCIA DA PENHORA Ao apreciar agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, condicionou o recebimento dos embargos à penhora de bem que alcançasse o valor integral do débito exequendo, a Turma deferiu o recurso. Segundo a Relatoria, o recorrente defendia a desnecessidade de que a penhora alcance o valor integral do débito, sob pena de lesão ao princípio…

SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Dayane Cristina de Lima Uberlândia / M.G. - 27/082015 QUESTÕES: 1) Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? No caso da ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, proposta pelo art. 4° inciso 1° do…

AÇÃO ANULATÓRIA Apresentação: A ação anulatória de débito fiscal tem natureza de ação desconstitutiva de lançamento, visto que a certidão de dívida ativa produz uma norma individual e concreta. A ação anulatória pode ser proposta mesmo após o início da execução fiscal. Na execução fiscal, para que o executado possa manejar embargos à execução precisa garantir o juízo, o que não é necessário para a propositura da ação anulatória de débito fiscal. Nesse sentido, há súmula vinculante n.…

EXECUÇÃO FISCAL 1 - A DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA E A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. A execução fiscal está regulada pela Lei Federal nº 6.830/1980 e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil. Toda execução deve fundar-se em título executivo que represente uma obrigação certa, líquida e exigível. Os títulos executivos podem ser judiciais ou extrajudiciais. Os judiciais estão previstos no art. 475-N do CPC, já os extrajudiciais estão capitulados no art. 585 do CPC, entre os quais

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC-SP FACULDADE PAULISTA DE DIREITO EXECUÇÃO FISCAL: DISCUSSÕES CONTEMPORÂNEAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Beatriz Almada Nobre de Mello São Paulo 2013 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC-SP FACULDADE PAULISTA DE DIREITO EXECUÇÃO FISCAL: DISCUSSÕES CONTEMPORÂNEAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Beatriz Almada…

SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo R: Ação Anulatória de Débito Fiscal ou Mandado de Segurança Repressivo b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. R: Ação…

pertine à execução fiscal, marque a alternativa correta: a) a Fazenda Pública está dispensada de requerer, na petição inicial, produção de provas. b) só é possível à Fazenda Pública adjudicar os bens penhorados antes do leilão. c) segundo a ordem de penhora de bens estabelecida pela Lei 6.830/80, os títulos da dívida públ ica e os títulos de crédito com cotação na Bolsa tem preferência a todos os demais. d) é cabível o concurso especial de credores de qualquer natureza na…

SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE FLORIANOPOLIS - SC COMERCIAL IGNEZ IOLANDA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º12345678/0001-00, inscrição estadual nº 12.345.678, com sede na Rua da Armando, n.º 023 Bairro Denilsonshow, Cidade Florianópolis Estado de Santa Catarina CEP 23837-837, representada neste ato por seu sócio representante Sr. Gustavo Lima qualificado nos autos da execução fiscal nº 102030/99 por intermédio…