Modelo de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Criminal no Tribunal de Justiça

DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CRIMINAL N° XXXXXXXXX XXXXXXXXXXX, já qualificado nos Autos de APELAÇÃO CRIMINAL, feito acima epigrafado, por seu Advogado e procurador, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, solicitando da Excelsa XXXXXX Câmara de Direito Criminal, que pronuncie especificamente sobre ponto o qual deveria fazê-lo, prequestionando a matéria, a possibilitar o ajuizamento de Recursos Especial e Extraordinário. O V. Acórdão. ora embargado, traz omissões, obscuridades e contradições que necessitam ser declaradas, até para atender o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. À luz da Súmula 356 do Superior Tribunal Federal, estamos apresentando as Razões de Sustentação em separado, prequestionando a matéria objeto desses Embargos, a possibilitar o manejamento de Recurso Extraordinário. Consigna-se que, a matéria será considerada prequestionada, na forma a atender a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, que também adotou o entendimento defendido pelo Ministro Marco Aurélio, no Excelso Pretório, em não admitir o Especial Apelo, quando não prequestionada a matéria, ficando, portanto, vencido esse obstáculo sumular. Os presentes Embargos de Declaração, estão sendo manejados com fundamento nos artigos 619 e 620, do Código de Processo Penal,…

Embargos de Declaração 1) Conceito: - CPP – é o recurso interposto ao mesmo órgão prolator da decisão, dentro do prazo de 2 dias, no caso de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença. - Lei 9099/95 - é o recurso interposto ao mesmo órgão prolator da decisão, dentro do prazo de 5 dias, no caso de dúvida, obscuridade, contradição ou omissão da sentença. 2) Prazo: - CPP – 2 dias, arts. 382 e 619, CPP. - Lei 9099/95 – 5 dias, art. 3) Efeitos: - CPP – não…

MODELO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU DE NULIDADE. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR (ou Juiz, se for TACRIM ) RELATOR DA......CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE ......DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação nº.... ou R.S.E. nº.... ......................... já qualificado nos Autos do Processo Crime que lhe move a Justiça Pública, como incurso nas penas do art....... vem , respeitosamente perante V.Exa., por seu defensor nos Autos da Apelação ( ou R.S.E. ) em epígrafe, opor EMBARGOS…

Embargos de Declaração ESTÁGIO SUPERVISIONADO III 1.Introdução e Conceito. A palavra “embargos” é derivada do verbo “embargar” (de origem do latim imbarricare) que significa reprimir, dificultar, impedir, opor obstáculos a alguma coisa. Estão previstos no Código de Processo Penal nos artigos. 619 e 620 (em relação às decisões proferidas nos tribunais) e no art. 382 (em relação sentença de primeiro grau), que a doutrina refere como “embarguinhos”. Pode-se conceituar…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Modelos de Petição 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ................................................................................................................. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________, (1) PRESIDENTE DO EGRÉGIO Pular 10 Linha .......................................................................................... José, já qualificado nos autos do recurso…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Modelos de Petição 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ................................................................................................................. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________, (1) PRESIDENTE DO EGRÉGIO Pular 10 Linha .......................................................................................... José, já qualificado nos autos do recurso…

CRIMINIAIS ESTADUAIS Os Juizados Especiais Criminais de âmbito estadual foram criados pela Lei n 9.099/95, que são órgãos que julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando-se, com rapidez e informalidade, a reparação do dano sofrido pela vítima, a transação penal, a suspensão condicional do processo e, em último caso, uma possível condenação. A Lei n° 9.099/95 prevê a utilização de dois recursos, apelação e embargos de declaração. O Código de Processo Penal é aplicado…

MODELO DE PETIÇÃO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da Apelação nº ______, da _____ Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _______. Autos nº _____/___ “A”, já qualificado, nos autos da Apelação em epígrafe, por seu defensor infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com o v. acórdão de fls., opor EMBARGOS INFRINGENTES (OU DE NULIDADE), com…

adequada. SOLUÇÃO (GABARITO DA OAB) Peça: embargos de declaração (artigo 382 do CPP, pois estão atacando sentença). Tese: não houve a aplicação do benefício do artigo 155, § 2º, do Código Penal, reconhecido na fundamentação da sentença (contradição). Obs.: de acordo com a doutrina, a reforma da sentença não poderia ocorrer por meio de embargos de declaração – impossibilidade do chamado “efeito infringente” dos embargos. Por esse motivo, para muitos, a peça cabível, na…

devidamente cumpridas. Outrossim, no que tange o cumprimento ou não do embargo narrado, importante enaltecer que a empresa em referencia nunca descumpriu qualquer ordem demandada dos órgãos fiscalizadores, não tendo descumprido o embargo de fls. 194 referenciado. Para melhor entendimento desta autoridade, torna-se relevante informar que no ano de 2013 a academia estava passando por processo de reforma em suas dependências, sendo que em abril do mesmo ano, a empresa foi notificada pela…