Embargo A Execução Fiscal

A execução proposta pela Fazenda Pública é a execução fiscal, regida pela Lei n° 6.830/80. Após ser garantida a execução, total ou parcialmente, poderá o executado interpor embargos à execução, que é uma ação de conhecimento que busca a desconstituição do título executivo por meio de ampla dilação probatória, podendo o executado apresentar todas as razões fáticas e jurídicas que entender necessária. A exceção de pré-executividade é outra forma de defesa do executado, ao lado dos embargos, hoje

SEMINÁRIO III – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1) Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para sua propositura.( Vide anexo I). RESPOSTA: A natureza jurídica da execução fiscal é a relação jurídica que decorre da constituição de um especifico fato conflito (o inadimplemento do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xx VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE cidade – estado. Processo nº fulano, brasileiro, casado, militar, portador da identidade n.ºxx, CPF xx, residente e domiciliado na (endereço completo), vem a presença de V.Exa., por meio de sua advogada “in fine” assinada, com escritório na Rua (endereço completo), no prazo legal, oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO fundados nos fatos e no direito a seguir deduzidos: DOS FATOS E…

EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo. R – b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. R – c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. R – d) Débito inscrito em dívida ativa. R – e) Propositura da ação de execução fiscal. R…

BRUNNO CESAR BRUNO ALEXANDRE JOÃO BATISTA ADRIANO da silva JÉSSICA MANDELLI EXECUÇÃO FISCAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Comercial do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Serravix, como requisito para obtenção da avaliação bimestral. Professor: Alexandre Thiebaut SERRA 2012 I. Conteúdo William Shakespeare 4 Na execução fiscal, que é regida por lei especial, valendo-se das disposições do Código de Processo…

EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO FEDERAL DA 10 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS EMBARGOS DE TERCEIRO APENSO AO PROC. 2013.000.565.689 EMBARGOS DE TERCEIRO, A Embargante é senhora e legítima possuidora do imóvel constante de apartamento, localizado na Rxxx, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob nº 025698.63 e Registro nº R.526.369-2, adquirido de Marina Vieira de Lima, brasileira, solteira, professora, inscrita no

Acadêmica: Sara Patrícia Daniel R.A.: 64111 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ. Distribuição por dependência à Execução Fiscal nº 377/2012 INFOTECK LTDA, pessoa jurídica, estabelecida na Rua do Carmo, n.º 66, Maringá, PR, CNPJ n.º 60.444.437/0001-46, seu representante JOÃO DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrita no CPF/PR nº…

REZENDE CÂMARA MÁRCIO JOSÉ MUNIZ DE ASSIS SAYMON HENRIQUE DE SOUZA E SILVA STELAINE GARCIA DE ANDRADE EMBARGOS À EXECUÇÃO e MANDADO DE SEGURANÇA QUIRINÓPOLIS 2015 BRUNA CAROLINE RAFAEL SOUZA EDILANY CÂNDIDO DA SILVA FABRICIO REZENDE CÂMARA MÁRCIO JOSÉ MUNIZ DE ASSIS SAYMON HENRIQUE DE SOUZA E SILVA STELAINE GARCIA DE ANDRADE EMBARGOS À EXECUÇÃO e MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho apresentado como requisito para avaliação parcial da…

EXECUÇÃO FISCAL INTRODUÇÃO A única pretensão deste trabalho é seguir de um guia, bem inicial aos que necessitarem de atuação profissional nesta área, por sinal, pouco estudada no direito pátrio. 1- SUJEITOS PROCESSUAIS Execução Fiscal instrumentaliza a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e respectivas autarquias. Sujeito Ativo ou Exeqüente ( credora ) : Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal e respectivas autarquias. Sujeito Passivo ou…

executiva às decisões meramente declaratórias, pois elas trazem uma definição integral da norma jurídica individualizada. Ou seja, mesmo que o crédito já tenha sido constituído, o contribuinte pode ajuizar a ação declaratória para forçar a administração fiscal a se adequar ao que será decidido, em respeito à coisa julgada. Ademais, o STJ também entendeu que se os fatos narrados na inicial da ação declaratória continuarem os mesmos, a sentença declaratória transitada em julgado terá…