Embargo A Execução Fiscal

cidade ........, CEP......, UF .......), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 16 da Lei nº 6.830/80 apresentar tempestivamente, no prazo do art. 730 do Código de Processo Civil EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos da execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL, processo nº ......., com trâmite perante esse DD Juízo, nos termos que abaixo passa a expor, ponderar e ao final requerer: PRELIMINARMENTE Insta salientar que o juízo encontra-se seguro…

subscreve, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE com supedâneo nas razões fáticas e jurídicas abaixo aduzidas. PRELIMINARMENTE DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA Ao propor-se uma execução contra um suposto devedor, impõe-se lhe o ônus de oferecer parte de seu patrimônio à constrição prévia para que possa interpor embargos…

A execução no direito processual civil Conceitue execução. Podemos conceituar execução como sendo a forma de efetivação do que foi conhecida na fase cognitiva, a satisfação forçada de um direito de crédito. As espécies de execução de título extrajudicial previstas no Código de Processo Civil , O artigo 585 do Código de Processo Civil elenca os tipos de execução extrajudicial, quais sejam: Art. 585 - São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a…

DO RECURSO RECORRENTE: TOLI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA RECORRIDO: MIQUEIAS DA SILVA RODRIGUES ME PROCESSO Nº 0000938-31.2014.8.16.0180 EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL A sentença que julgou improcedente o cumprimento de sentença, conhecendo dos embargos e rejeitando-os, nos autos, foi homologada pela MM. Juiza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Fé- PR, devendo ser integralmente reformada, conforme adiante se aduz: 1) Não assite razão a juíza quando argumenta que o…

ser penhorado. Se tiver um bem de família que o sócio tem débitos tributários o bem de família não poderá ser atingido, assim somente débitos inerentes ao imóvel. Exame de Ordem Damásio Educacional MATERIAL DE APOIO XVI EXAME DE ORDEM Fraude Fiscal: Artigo 185 CTN se o devedor estiver regularmente inscrito em dívida ativa (tornar o crédito tributário exequível, passivo de ser executado pela Fazenda – procedimento administrativo) e alienar bens (vender) ou gravá-los de ônus real…

nº xxx Embargante: xxx Embargado: xxx EMBARGOS À EXECUÇÃO xxx., já devidamente qualificada nos autos de Reclamação Trabalhista que lhe move xxx, vem, por intermédio de seus advogados, ciente da penhora, no prazo legal, apresentar EMBARGOS DO DEVEDOR, com base no art. 884, da CLT, passando a expor os fatos e fundamentos de seus pedidos. I TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS 01. Apenas por zelo, é necessário informar que os presentes Embargos são tempestivos, a contar da…

SEMANA 1 Roberto (credor) requer a execução por quantia certa, decorrente de aluguéis em face de Geraldo (devedor) e o seu fiador, que não figurou no polo passivo na fase de cognição. A sentença que condenou o réu transitou em julgado. Citados, os executados ofereceram impugnação, sendo que o fiador postulou a sua exclusão do feito, sob fundamente de ilegitimidade passiva, porque o contrato de locação está prorrogado por prazo indeterminado e da prorrogação não foi previamente avisado. Ouvido o

PÚBLICA MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à ação de execução fiscal que lhe move o MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOIÁS, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir elencados. I - DOS FATOS Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, referente à falta de recolhimento de auto de…

onde o juiz intima o portador do credito futuro para que não pague ao devedor da execução, e sim ao credor, de modo a satisfazer o débito existente no processo. Penhora de empresas e outros estabelecimentos: Ocorre na forma dos art. 677 ao 679 Penhora de quotas sociais. IMPUGNAÇÃO A PENHORA No processo de execução pode ser feito por simples petição, como preliminar nos embargos à execução, ou através dos embargos à penhora. No cumprimento de sentença também pode através de simples…

documentação em anexo (docs. __). A Ré, em __/__/__, em face da inadimplência com o pagamento do Imposto Territorial Urbano – IPTU, acionou o AUTOR através de execuções fiscais, entrementes, em nenhuma delas, o AUTOR foi devidamente citado para responder a ação (cf. documentos anexos nº __ e __). A RÉ abandonou as respectivas execuções fiscais, por sua absoluta desídia e total desinteresse no recebimento dos propalados créditos. Os exercícios ajuizados correspondem aos anos de…