TOLI RECURSO INOMINADO JEC MIQUEIAS RODRIGUES Execu O

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA FÉ--PR

PROCESSO Nº 0000938-31.2014.8.16.0180

RECURSO

TOLI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA, já qualificada nos autos supra, relativos a uma ação declaratória que lhe move MIQUEIAS DA SILVA RODRIGUES ME, também qualificado, vêm perante V. Exa., através de seu procurador signatário, não se conformando com a r. sentença de fls., interpor RECURSO, de acordo com o disposto no artigo 41 da Lei 9.099/95, consoante razões que adiante oferece, requerendo, destarte, o recebimento do recurso, no duplo efeito, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95, sendo encaminhado o mesmo ao Colégio Recursal, para apreciação das razões anexas.

E. DEFERIMENTO.
NOVA PRATA-RS, aos 23 de setembro de 2014.

ADV. AIRTO LUIZ FERRARI
OAB/RS 25.862

RAZÕES DO RECURSO

RECORRENTE: TOLI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA
RECORRIDO: MIQUEIAS DA SILVA RODRIGUES ME
PROCESSO Nº 0000938-31.2014.8.16.0180

EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL

A sentença que julgou improcedente o cumprimento de sentença, conhecendo dos embargos e rejeitando-os, nos autos, foi homologada pela MM. Juiza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Fé- PR, devendo ser integralmente reformada, conforme adiante se aduz:
1) Não assite razão a juíza quando argumenta que o embargante deveria ter tentado a modificação da sentença em sede de recurso. O Processo não observou os procedimentos legais de forma rigorosa, não permitindo à parte Recorrente amplitude de defesa das suas pretensões e sequer a produção das provas pertinentes.
2) A ação principal foi julgada procedente sem qualquer análise das provas carreadas aos autos.

Primeiramente, o juízo encontrava-se, por ocasião dos embargos, seguro pela penhora, uma vez que foi efetuado o depósito judicial da integralidade da condenação.
Pois bem. O Art. 745 , inc. I, permite a oposição de embargos à execução, para suscitar a “nulidade da execução”, por ausência de título executivo e, com base no seu