Em Sede De Defesa Alegou Se A Inexistência Da Sociedade

sobre o valor do imposto não pago. QUESTÃO: Como advogado de XPTO, ingresse com a medida judicial pertinente à defesa dos direitos do contribuinte. PROBLEMA N.º 3 No dia 12.04.2008, um Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo interceptou, na BR 116, altura da cidade de Registro, uma remessa de 4.150 exemplares de Revista “O Apocalipse”, editada pela Igreja do Último Milênio, com sede na Capital, tendo lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa, que descreve as seguintes…

do crime. Que a família da vítima lhe disse que a vítima teria sido confundida com outro. Que os autores do crime pareciam dois moleques; que não observou semelhança física entre o réu e os autores do crime”. Fls.219 dos autos. Quando ouvida em sede policial informou que: “Estacionaram a motocicleta próximo ao bar LAZEIRÃO, e se dirigiram ao centro da praça, a qual estava bastante iluminada, em fase dos eventos juninos. Que não demoraram mais que meia hora e se dirigiram a…

para a norma abstrata. A Sentença enuncia o antecedente e o consequente. O juiz enuncia o antecedente da norma concreta através do Relatório: ditos e alegações do autor e do réu (o acidente de carro o qual dirigia... Brígida foi citada, apresentou defesa...) e da Fundamentação: juízo de valor sobre as provas, afirma a ocorrência de um fato concreto (Uma vez que ficou provado que o carro que Alberto...). Vincula as partes e não a todos. A eficácia é interpartes. Obs: A parte Dispositiva…

DELTA CONSTRUÇÕES S/A na execução de contratos com o DNIT. EMENTA: Administrativo. Comissão de Processo Administrativo de Fornecedores. Declaração de inidoneidade. Observância do contraditório e da ampla defesa. Regularidade do procedimento adotado. Inexistência de prejuízo à defesa, nulidade ou vício processual. Plausibilidade das conclusões da Comissão. Princípios da moralidade e razoabilidade. Possibilidade de declaração de inidoneidade. Senhor Coordenador-Geral, I…

do dano moral tonou-se indubitável, até mesmo em virtude de permissão constitucional (CF, art. 5º, V e X). 3 Jurisprudência - Análise Doutrinária do tema - Da Análise do Aresto Escolhido Em 11 de setembro 1990 tivemos a chegada do Código de Defesa do Consumidor impelido pela Constituição Federal de 1988 que trazia no texto do Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, capítulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, art. 5º, inciso XXXII, dispondo o seguinte: …

ADVOGADO : JANUÁRIO SPISLA E OUTRO(S) SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 - A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido da adoção da…

da empresa. O pedido de redirecionamento foi efetuado e deferido dois anos e meio após o ajuizamento da execução fiscal. Devidamente citado, e tendo sido penhorado seu automóvel, o sócio opôs, no prazo legal, embargos do executado, por meio do qual alegou a ocorrência de prescrição, já que se passaram mais de cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário contra a pessoa jurídica e a data da citação do sócio no processo de execução fiscal. (Prova discursiva III do concurso…

quanto à matéria de fato. No mesmo sentido, dispõe o enunciado da súmula 122 do TST, o qual estabelece expressamente que ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, a reclamada será revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. SÚMULA 122, TST. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá…

fato impeditivo do direito do Autor(CPC, art. 326). Neste aspecto, delimitou que a cobrança dos juros capitalizados, para esta espécie de relação contratual era legal, na medida em que o pacto fora celebrado possibilitando sua cobrança. Incluiu na defesa, inclusive, várias notas jurisprudenciais que, segundo a mesma, agasalharia sua tese fomentada em juízo. Ora, ao sustentar a legalidade da cobrança acima da limitação legal de 30% (trinta por cento), inclusive mencionando regra…

de honorários advocatícios da OAB/SC, conforme Art. 12 da LCE/SC 155/97: Art. 12. A remuneração do Assistente Judiciário e do Defensor Dativo, nomeados na forma estabelecida nesta Lei Complementar, para propor ou contestar ação cível, promover a defesa do acusado em processo-crime ou defender criança e adolescente nos processos em que se fizer necessária a intervenção de advogado, será fixada pelo Juiz, na sentença final, com base na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, em…