Segredo de justiça

âmbito do inquérito, o segredo de justiça visava, fundamentalmente, garantir o bom êxito das investigações. A defesa do bom nome e da imagem do arguido, como corolário do princípio constitucional da presunção de inocência (artº 32º nº 2 da CRP), ainda que relevantes, apareciam, assim, como secundários relativamente àquele primeiro e fundamental interesse. Do mesmo modo, os mesmos valores dos ofendidos ao bom nome e à preservação da vida privada, com excepção, naturalmente, do princípio da presunção de inocência, ficavam subordinados, também, aos interesses da investigação criminal.Na fase da instrução - em princípio pública - requerida apenas pelo arguido, este podia limitar negativamente o âmbito do segredo de justiça, não declarando de que se opunha à publicidade (artº 86º nº 1 - 2 Parte do CPP), o que revelava que, nessas circunstâncias, persistindo o segredo, se visava especialmente salvaguardar o direito ao bom nome e à reserva da vida privada do arguido. Curiosamente, quer no Anteprojecto de Revisão do CPP elaborado pela Unidade de Missão, quer na Proposta de Lei nº 109/X, aprovada pelo Governo e que foi apresentada à Assembleia da República, consagrando-se com uma maior amplitude o princípio da publicidade, não se deixava de se acautelar, ainda assim, que no decurso do inquérito - por regra sujeito a segredo - o Ministério Público podia determinar a publicidade - «externa» - mediante requerimento ou com a concordância do arguido, se a cessação do segredo não…

Por decisão do desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, desde 30 de julho de 2009, o Jornal Estadão não pode veicular quaisquer informações sobre a operação da Policia Federal chamada Operação Boi Barrica em que investiga negócios supostamente irregulares (dentre eles: formação de quadrilha, gestão irregular de instituição financeira, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica) do empresário Fernando Sarney, filho de José Sarney sob alegação que a operação…

Rodrigues da Silva, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos advogados abaixo assinados, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE SEGREDO DE JUSTIÇA com fundamento no artigo 840, parágrafo 1° da CLT, combinado com o artigo 282do CPC, em face da PHARMA NOSTRA COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.497.220/0001-60, com endereço Rua Aquidabão, 1144, Lins de Vasconcelos, RJ, CEP. 20.720-294…

cabeleireiro, portador do CPF de nº XXXX da carteira de identidade nº, residente e domiciliado na xx, por seus procuradores e advogados abaixo assinados (doc. Mandato- 01), com escritório situado na cidade de Belo Horizonte - MG., onde recebem intimações e avisos (CPC- art. 39, I), respeitosamente, comparece perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 3º, IV, 5º, III, X e 196 da Carta Magna e na Lei nº 6.015, de 31-12-1973 e artigo 155,I do Código de Processo Civil, requerer a…

brechas claras, escancaradas que permitem que a impunidade ocorra a olhos nus. Em conversas, ouvimos histórias e mais histórias de absurdos produzidos todos os dias pela arbitrariedade de juízes, pela aplicação distorcida de leis cujo texto é sofrível. As injustiças, as impunidades de que somos testemunhas todos os dias trazem a tona os mais primitivos sentimentos, quer seja o ódio, o desejo de vingança, de matar. No filme, vemos no final uma tentativa de se fazer justiça com as…

de Justiça de Mato Grosso Versão Reduzida para Impressão Código: 157252 Gerado em: 21/03/2014 14:15 Processo Nº: 0 / 2010 Tipo: Crime PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Livro: Incidentes e Proced. Criminais Diversos Lotação: PRIMEIRA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Juiz(a) atual:: Ana Cristina Silva Mendes Assunto: Tipo de Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL Partes Os nomes das partes não…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso Versão Reduzida para Impressão Código: 714162 Gerado em: 21/03/2014 14:08 Processo Nº: 1069 / 2012 Tipo: Cível PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Livro: Feitos Cíveis Lotação: Segunda Vara de Família e Sucessões Juiz(a) atual:: Wanderlei José dos Reis Assunto: Tipo de Ação: Execução de Alimentos->Execução de Título Judicial->Processo de Execução>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Partes Os nomes das partes não são…

saúde. Assim, requer seja determinado a tramitação do feito em segredo de justiça vbgjhjghghhggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggg- gggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggg- gggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggg- gggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggg- gggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggg- gggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggg-…

trabalhou na imprensa, trabalha na imprensa, durante um período. É o que eu posso dizer até o presente momento, não posso ficar afirmando coisas porque não há comprovação ainda do que foi alegado”, informou a autoridade policial. O delegado explicou que o caso corre em segredo de justiça e que irá fazer uma investigação criteriosa. “Se for o caso, no futuro divulgar (detalhes do caso)”, sustentou. Um polêmico apresentador de TV foi denunciado ontem por conduta sexual inadequada contra…

Consistório de Príncipes do Real Segredo no 50.016 Acampamento de Brasília A SIMBOLOGIA DO SOBERANO TRIBUNAL. HERMES TADEU BANDEIRA Cel. (61) 8101-3331 CIM: 219.949 IME: 071.552 Trabalho destinado ao Grau 32 Fevereiro – 2013 AD∴ UN∴ TER∴ ORB∴ SUM∴ ARCH∴GL∴ Supr∴ Cons∴ do Brasil do Gr∴ 33 para o R∴E∴A∴A∴ Delegacia Litúrgica no 24.1 Mui Poderoso Consistório de Príncipes do Real Segredo no 50.016 Acampamento de Brasília INTRODUÇÃO No decorrer da exposição do presente trabalho, será…