Nova Lei Antitruste

vezes abre margem para o comportamento abusivo dos agentes econômicos. O Estado intervém, portanto, para controlar e/ou consertar essas falhas de mercado e tentar ao máximo conseguir que exista uma concorrência justa e equilibrada. A Lei Sherman (Sherman Act), de 1890, foi o primeiro ato antitruste do mundo, editado nos Estados Unidos, cuja finalidade era controlar a concorrência entre empresas americanas e combater a existência de cartéis. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 destina um capítulo específico para a Ordem Econômica e Financeira e, no artigo 170, inciso IV, elenca a livre concorrência como um dos princípios gerais da atividade econômica. No artigo 173, §4º, a CF/88 afirma que Art. 173, §4º: § 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Inicialmente, a concretização desse artigo supracitado se deu através da Lei nº 8.884 de 1994, chamada de Lei Antitruste, que regulamentou a proteção à livre concorrência através da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, instituindo o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE como a autarquia competente para tanto. Em 2012, no entanto, uma nova Lei Antitruste entrou em vigência: a Lei nº 12.529/2011. O CADE é, portanto, o órgão antitruste brasileiro. Ele atua principalmente sob três ângulos diversos. Primeiramente, o CADE atua quando há atos em que o nível de…

novas normas ambientais. O equipamento atual além de estar com baixa produtividade polui e representa um risco eminente ao meio ambiente. Este equipamento foi adquirido pelo valor de R$ 240.000,00 e possui 3 anos de uso, sendo sua vida útil estimada em cinco anos pelo método acelerado (15%;22%;21%;21%;21%), e esta sendo vendido pelo valor de R$ 160.000,00. Custo de instalação do equipamento novo e de R$ 20.000,00, sendo estimado a vida útil de 5 anos, depreciado pelo método acelerado e,…

equipamento atual além de estar com baixa produtividade polui e representa um risco eminente ao meio ambiente. Este equipamento foi adquirido pelo valor de R$ 240.000,00 e possui 3 anos de uso, sendo sua vida útil estimada em cinco anos pelo método acelerado (15%;22%;21%;21%;21%), e esta sendo vendido pelo valor de R$ 160.000,00. Custo de instalação do equipamento novo e de R$ 20.000,00, sendo estimado a vida útil de 5 anos, depreciado pelo método acelerado e, seu valor residual ao…

Disciplina Contabilidade Tributária do 5º período, do curso de Ciências Contábeis da Faculdade ,sob orientação da Profª . FACULDADE CIDADE / 2011 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo falar sobre o sistema tributário brasileiro e o impacto que ele causa no resultado final das empresas. A quantidade de tributos no Brasil não são poucas e seus valores não são baixos e por isso é necessário fazer um planejamento tributário para que as empresas possam…

pequenas empresas e por isso são de vital importância para a economia do país. Estas empresas são grandes geradoras empregos e riquezas, o que contribui de maneira significativa para o aumento do produto interno bruto do país - PIB. Entretanto um fator que tem sido bastante estudado é o fato delas não contarem com um sistema de gestão eficaz, o que quase sempre os leva a mortalidade logo nos primeiros anos de vida. Muitas vezes, por desconhecimento ou por falta de assessoria por parte…

Sadia é hoje uma das maiores empresas de alimentos da América Latina e uma das principais exportadoras do país, distribuindo mais de mil produtos para mais de 100 países. Por quatro vezes seguidas eleita a marca mais valiosa do setor de alimentos brasileiro, ela emprega hoje cerca de 55 mil funcionários e mantém parceria com cerca de 10.000 granjas integradas de aves e de suínos, contribuindo dessa forma para a estabilidade e crescimento do país, sempre de forma socialmente responsável…

esta. Visando esta adequação do direito a sociedade, tendo em vista que a revogada lei 8.884/94, que tratava da proteção a concorrênciajá não supria mais as necessidades, devido a globalização e o aumento do mercado de consumo, surgiu a lei 12.529/2011 que, visando uma melhor harmonização a economia atual, introduziu mudanças no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. O princípio da Livre Iniciativa é uma das bases da ordem econômica. Este, objetiva a autonomia da atividade…

Marina Baptista – RA 206025 Atos de Concentração Econômica e Processo Administrativo São Paulo 2015 1. INTRODUÇÃO Há atos de concentração que levam uma empresa a possuir o domínio do mercado econômico, tendo como risco o poder de controle desta em relação a oferta do produto e, consequentemente, a sua influência na formação de preços dentro do setor em que atua, de modo que tais preços podem ser mantidos acima ou abaixo do nível de equilíbrio. Neste sentido, é mais do…

nesse gabarito. 5. Seja a firma Graham, que tem um faturamento bruto de $ 4.000,00 por ano. Os custos fixos e variáveis são de $ 2.200,00 por ano. Essa firma tem uma vida útil operacional estimada em 10 anos e será vendida, no final do décimo ano, por $ 5.000,00. Considere a taxa de desconto como sendo de 18% a.a. Determine o valor da firma Graham: Resposta: 9.044,68 6. O projeto Rotomold, que tem um faturamento bruto de $ 4.300,00 por ano. Os custos fixos e variáveis são de $…

práticas anti-competitivas, conduz o processo administrativo e, ao final, emite parecer não-vinculante. Igualmente emite pareceres não-vinculantes em atos de concentração. • Tribunal do Cade/MJ: tribunal administrativo composto por sete conselheiros; responsável pelo julgamento das infrações à ordem econômica e dos atos de concentração. 2. Conceito de cartel  Acordo entre concorrentes para alterar artificialmente as condições de mercado, restringir ou eliminar a concorrência, com…