Cap Tulo 8 FAM LIA

do que se denomina princípio máximo, ou superprincípio, ou macroprincípio, ou princípio dos princípios. Diante desse regramento inafastável de proteção da pessoa humana é que está em voga, atualmente, falar em personalização, repersonalização e despatrimonialização do D. Privado. É difícil a conceituação exata do que seja o princípio da dignidade da pessoa humana, por tratar-se de uma cláusula geral, de um conceito legal indeterminado. De acordo com Jorge Miranda e Rui Medeiros: “A dignidade da pessoa humana é da pessoa concreta, na sua vida real e quotidiana; não é de um ser ideal e abstracto. É o homem ou a mulher, tal como existe, que a ordem jurídica considera irredutível, insubsistente e irrepetível e cujos direitos fundamentais a Constituição enuncia e protege”. Em suma, a dignidade humana deve ser analisada a partir da realidade do ser humano em seu contexto social. Súmula 364, STJ: o imóvel em que reside pessoa solteira, separada ou viúva constitui bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Como outro exemplo concreto de incidência da dignidade nas relações familiares, destaque-se a tese do abandono paterno-filial ou abandono afetivo (teoria do desamor). Há julgados condenando pais a pagarem indenização aos filhos, pelo abandono afetivo, por clara lesão à dignidade humana, apesar do pagamento pontual da pensão alimentícia. Porém, há decisões do STJ inadmitindo tal indenização. A questão do abandono afetivo, defendida por Giselda Maria Fernandes Novaes…

exclusivamente ao sexo feminino. Contudo, percebe-se que a proteção à mulher seria ineficaz pela possibilidade da liberdade provisória e não pela concessão de fiança policial, pois a liberdade provisória poderá ser igualment e aplicável à Lei Maria da Penha, com ou sem fiança, observando as situações e particularidades de cada caso concreto. Palavras-chave: Violência doméstica e familiar. Lei Maria da Penha. Fiança policial. Efetividade. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADI …

(leobelchiordecastro@gmail.com) 153 13. [Ponto 6.b] - Compra e venda. Cláusulas especiais à compra e venda. Doação. (flaviaroberti@gmail.com) 157 14. [Ponto 7.b] - Empréstimo. Empreitada e prestação de serviços. Mandato. (flaviaroberti@gmail.com) 173 15. [Ponto 7.b – FALTA!] - Locação de coisas (ritauff@yahoo.com.br) 193 16. [Ponto 7.b – FALTA!] – Depósito (igorcriminalista@gmail.com) 193 17. [Ponto 7.b] – Comissão (isabella.timm@yahoo.com.br) 194 18. [Ponto 7.b] - Agência e…

pedido. A sentença deve ser interpretada em certos casos, mas com razoabilidade. 3.2.) Modalidades de liquidação (CLT, 879) 3.2.1.) Cálculo: Por exclusão, quando não há fatos novos a serem provados (por artigos), nem é caso de arbitramento, proceder-se-á à liquidação por cálculo, que pode ser feito pelo contador do juízo, pelas partes ou por peritos, pois a CLT não específica. 3.2.2.) Arbitramento: Está expressamente previsto para quando: (1) for determinada pela…

constitucionalismo social, que é a inclusão de constituições de preceitos relativos à defesa social, garantindo certos direitos fundamentais, incluindo o Direito do Trabalho. A primeira constituição que tratou do tema foi a do México em 1917, limitando a jornada em 08 horas diárias, proibição de trabalho de menores de 12 anos, jornada máxima noturna de 07 horas, descanso semanal, proteção à maternidade, salário mínimo, direito de sindicalização e de greve, indenização de dispensa,…

trabalhador e aumentando a desigualdade social. Essa perturbação social leva os trabalhadores a se unirem (sindicatos) e a pressionar o Estado para a intervir na relação capital/trabalho. Logo, as leis de proteção ao trabalho e as grandes conquistas do século XIX nasceram de uma reação às condições impostas pela Revolução Industrial. O Brasil acompanhou essa evolução histórica. No início do XIX, a influência dos imigrantes, especialmente dos italianos (cultura de intervenção…