Em Sede De Defesa Alegou Se A Inexistência Da Sociedade

existência de patrimônio da empresa também se insere dentro da hipótese “desenvolvimento válido e regular do processo”, uma vez que, nos termos do artigo 1024 do CC: Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. Consta dos autos declaração da empresa atestando a existência de patrimônio próprio (acervo), como se verificará adiante em capítulo específico. Com certeza, trata-se de matéria que…

penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. Súmula: 449 - A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Súmula: 451 - É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. Súmula 486 - É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. •…

aconteceu com a decisão recorrida. Uma porque não foi negada qualquer vigência a lei federal, ao contrário a base da decisão foi em razão da vigência do artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor. Duas porque a decisão não afronta ao dispositivo legal infraconstitucional, pois o artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor é exceção a regra da teoria da desconsideração da personalidade jurídica com a aplicação da teoria menor quando o direito violado ser com base no direito…

de proteção ao crédito e ainda para requerer a condenação da Apelante ao pagamento de indenização a título de danos morais que acredita ter sofrido no importe de 100 vezes o valor da negativação de R$35,15, ou seja, R$3.515,15. A Recorrente, em sede de contestação, demonstrou preliminarmente a falta de documentos essenciais e, no mérito, a sua atuação diligente, requerendo, assim, a IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA. Não obstante as alegações da Recorrente, o MM. Juízo Monocrático…

eleitoral Alegações finais NE: Trecho do voto do relator: "Cumpre assinalar que o art. 22, inciso X, da LC n° 64/90 estabelece a faculdade, e não a obrigatoriedade, de as partes apresentarem alegações finais. Não havendo a juntada de documentos na defesa, não há qualquer sentido em abrir oportunidade para apresentação das alegações finais." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema). (Ac. de 16.6.2011 no REspe nº 64536, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)…

inexecutabilidade da obrigação consubstanciada no título executivo em sede de impugnação por ausência de certeza, evidenciada essa pela não-apresentação dos papéis representativos do crédito afirmado contra a Consulente e pela invalidade da obrigação pretensamente assumida pela Consulente junto ao demandante. O Código de Processo Civil autoriza expressamente o juiz da execução da decisão provisória a conhecer do assunto em sede de impugnação (art. 475-L, II, do CPC). É possível à…

PA, onde deverão ser enviadas todas as comunicações para deslinde do feito, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO INDENIZATÓRIA DE BENS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S/A, com sede na Travessa Padre Eutíquio, 1226, Bairro Batista Campos, CEP 66.023-710, Belém - PA, inscrita no CNPJ filial nº. 02.558.157/0019-91, pelos fatos e fundamentos narrados a seguir: DOS FATOS A Reclamante na data de 05 de Março…

prever a construção de escolas ou hospitais ou concessão de aposentadoria. A diferença é que, em sua função administrativa, o Estado não resolve os conflitos, mas fica sujeito a regras cuidando de seus próprios interesses para cumprir as metas da sociedade em conjunto. Normalmente, se a Administração no exercício das suas funções é contrária a seus interesses com os indivíduos, deve-se recorrer à função jurisdicional em si, exercida pelo Poder Judiciário. Em suma, em um sentido geral e…

DIREITO CONSUMERISTA. Monografia apresentada junto ao Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Católica de Pernambuco como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação da professora Maura Gomes de Souza. DEFESA PÚBLICA em Recife,____de ____________de_______. BANCA EXAMINADORA: ________________________ Prof. Msc. Maura Gomes de Souza ______________________________ Prof.…

na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. [QUESTÃO – 05] O TSE é composto, exceto: a) De três Ministros do STF; b) De dois Ministros do STJ; c) Por um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Superior Eleitoral; d) Dois advogados nomeados pelo Presidente da República, indicados pelo STF. [QUESTÃO – 06] Não…