Em Sede De Defesa Alegou Se A Inexistência Da Sociedade

capitalizáveis representavam os valores recebidos dos promitentes assinantes e eram destinados ao aumento de capital. Alegou, em síntese, que adquiriu ações emitidas pela ré, mas estas não foram calculadas na mesma data em que restou integralizado o capital, e sim, apenas, em momento subseqüente, fato que implicou na emissão de um número inferior. Discorreu, incidência do Código de defesa do Consumidor e a necessidade de inversão do ônus da prova, colacionando algumas decisões…

232/2005 com o sistema anteriormente vigente, buscar a exposição de motivos da referida lei e promover uma análise crítica das alterações introduzidas. Análise Crítica Sobre as Alterações Trazidas pela Lei 11.232/2005 Grande parte da insatisfação da sociedade com o Poder Judiciário reside no fato de que as sentenças prolatadas no âmbito do processo civil não tem qualquer eficácia prática. Em outras palavras, o senso comum é o de que proferida a sentença o vencedor "ganha, mas não leva".

título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.” Nesse sentido, não basta citar qualquer dos artigos relacionados com a matéria, mas tão somente o mencionado artigo da CLT, com a defesa da tese nele expressa, demonstrando-se a intenção clara do legislador de permitir a quitação plena de créditos trabalhistas submetidos às comissões de conciliação. No caso, não possui interesse processual Henrique Correia é…

ou extracontratual, também denominada de aquiliana, nas hipóteses em que a obrigação de indenizar é imposta por preceito geral de direito ou pela própria lei. Conforme se demonstrará ao longo deste trabalho, há uma grande polêmica, tanto em sede doutrinária, quanto jurisprudencial, acerca do enquadramento da espécie de responsabilidade civil analisada, a pré-contratual, como responsabilidade contratual ou extracontratual. Impõe ressaltar que não se trata de discussão…

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob nº 28.521.748/0001-59, representado pelo Prefeito, Sr. Rodrigo Neves Barreto, com sede administrativa na Rua Visconde de Sepetiba nº 987/6º andar – Centro, Niterói, CEP 24.020-206, com fulcro no artigo 461 do CPC e artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Niterói , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:…

Princípio da defesa do consumidor ......................................................... 18 2.6 Princípio da defesa do meio ambiente ..................................................... 19 2.7 Princípio da redução das desigualdades regionais e sociais ................. 21 2.8 Princípio da busca do pleno emprego ..................................................... 23 2.9 Princípio do tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que…

sentenciante monocrático. Não é por demais lembrar, que o apelante é réu primário, tem bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não possui personalidade para o crime, nem vive de ocupações ilícitas. Sempre prezando pelo respeito à lei e a sociedade. O apelante é pai de família, possui dois filhos, ambos com idades semelhantes à da suposta vítima. Este pai, ora apelante, tem noção do quanto pesa para uma família descobrir que seus filhos foram vítimas, em tese, de um…

quando há número muito grande de litisconsortes no processo. O juiz pode limitálo, nas hipóteses de litisconsório facultativo ou necessário, quando houver comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldade de defesa. A determinação de desmembramento, no caso de dificuldade de defesa, depende de pedido expresso do réu, que deve fazê-lo no prazo de resposta. III. O juiz pode determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe…

DEFESA EM AUTO DE INFRAÇÃO/SP ILMº SR. CHEFE DO POSTO FISCAL ... DA CAPITAL DE SÃO PAULO Auto de Infração nº ... A Empresa SSS, estabelecida nesta cidade de São Paulo, SP, na Rua ..., nº ..., CEP ..., inscrita no ... sob nº ..., por seu representante legal infra-ssinado (procuração anexa) (ou: por seu sócio-gerente – doc. anexo), não se conformando, data venia, com o Auto de Infração nº ..., lavrado em ..., vem, respeitosamente, à presença de V. Sª, com fundamento no art. ... da Lei nº ...

previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.”. Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça entende que alegada ausência de dolo genérico ou específico, que justificaria a defesa do acusado, não é mais argumento suficiente a descaracterizar referido ilícito. Sustenta que não é suficiente alegar dificuldades financeiras da empresa a justificar o não repasse ao cofre da entidade previdenciária, vez que o numerário…