Em Sede De Defesa Alegou Se A Inexistência Da Sociedade

Brasil, em sua organização políticoadministrativa, é formada pelos seguintes entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores (STJ, TSE, TST, STM) têm sede na Capital Federal, Brasília – DF. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. Os Tribunais Regionais (TRFs, TREs, TRTs) têm jurisdição em sua respectiva região (formada por um…

se conceda a sucumbência em razão da assistência gratuita e da falta de possibilidade econômica. A saber, regula a súmula 450 do STF que: “São devidos honorário de advogados sempre que vendedor o beneficiário da justiça gratuita.” Como de praxe, em sede de impugnação do direito á assistência judiciária (Lei 1.060/50, art. 4º, § 2º), antes mesmo que se apresente argumentação no que tange a prova de documental que comprovem a necessidade de assistência judiciária gratuita. Originário do…

uma sociedade de advogados com grande estrutura, constituindo filiais por todo o país. Possuem 150 funcionários dos mais qualificados, além de secretárias, boys, estagiários de Direito, pessoal de limpeza, etc. Levaram o contrato a registro na Junta Comercial a fim de que a sociedade adquira personalidade jurídica. O procedimento está correto? Opine a respeito. RESPOSTA: Não. Uma sociedade de advogados, por mais que tenha uma estrutura empresarial, nunca poderá ser considerada uma…

comuns de Preliminares de Mérito, 34 I- Inexistência ou nulidade de citação, 34 II- Incompetência absoluta, 35 III- Inépcia da petição inicial, 35 IV- Perempção, 35 V- Litispendência, 35 VI- Coisa julgada, 35 VII- Conexão, 35 VIII- Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização, 36 IX- Convenção de arbitragem, 36 X- Carência de ação, 36 3.1.2 Impugnação ao Valor da Causa, 36 3.2 Contestação Contra o Mérito (Defesa Indireta), 36 3.2.1 Defesa Indireta –…

PEDRALVA – MINAS GERAIS Processo nº.: 0011215-30.2014.8.13.0491 Autora: PAMELA LUENE PASCOAL TELEFONICA BRASIL S/A, NOVA DENOMINAÇÃO DA VIVO PARTICIPAÇÕES S/A, companhia fechada, devidamente inscrita no CNPJ sob o n°.02.449.992/0001-64, com sede na Rua Levindo Lopes, nº. 258, Funcionários, Belo Horizonte/MG, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados, apresentar sua CONTESTAÇÃO Nos autos da ação movida por PAMELA…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, com sede nesta comarca na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, representada neste ato por seu Presidente Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado devidamente habilitado (procuração anexa, DOC. 01), interpor a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO…

diversas instâncias, dada a sua importância. Não é demais afirmar que a responsabilidade civil, se constitui em um dos pilares essenciais para a garantia da efetiva reparação, alçado ao mais alto patamar de instrumento de preservação do cidadão na sociedade contemporânea. Por essa razão, procuramos desenvolver o presente artigo sob a perspectiva do contrato de transporte de pessoas, analisando os pressupostos para a configuração do dever de indenizar, análises jurisprudenciais,…

pela Inspetoria Regional de Arcoverde (vol. 25, fls. 4112-4169); 6) Defesa escrita, ofertada pelo Sr. Nemias Gonçalves de Lima (vol. 25, fls. 4179-4198); 7) Parecer MPCO nº 434/07 (vol. 25, fls. 4236-4237), da lavra da nobre Procuradora Eliana Lapenda; 8) Cota MPCO nº 12/2008, expedida pela ilustre Procuradora Eliana Lapenda (vol. 25, fls. 42474248); 9) Cota MPCO nº 81/2009, de minha autoria (vol. 25, fls. 4264-4265); e 10) Defesas escritas, apresentadas pelas empresas JHM Engenharia…

adminis trativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário. (c) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em títulos da dívida pública ou quaisquer outros tí tulos públicos, negociáveis no mercado financeiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário. (d)…

A essa alteração da petição inicial o art. 284 denominou Emenda. A emenda à petição inicial apresente dupla função : ao mesmo tempo em que se destina a esclarecer o juiz sobre os elementos da causa, também se presta a dar ao réu amplitude em sua defesa, pois somente poderá o réu exercê-la totalmente caso tenha perfeita compreensão do que esta expresso na petição inicial. 1.4 – Indeferimento da Inicial O indeferimento da petição inicial ocorre nas hipóteses previstas no art. 295 do…