Licitação, contrato e convenio

1. Faça uma pesquisa na internet sobre o "caso fortuito" e "força maior" que você estudou como causas justificadoras da inexecução do contrato. Após, redija um texto, entre 10 a 20 linhas, contendo um resumo das ideias principais contidas no documento/artigo analisado. Não se esqueça de mencionar a fonte bibliográfica de acordo com a norma da ABNT. (3,5 pontos) A inexecução do contrato pode ocorrer devido a um ato irregular ou descumprimento de algum item do contrato, agindo o autor com negligencia, imprudência ou imperícia. Com isso, gera-se responsabilidade sobre o transgressor, acarretando sansões proporcionais ao dano. No entanto, a inexecução do contrato pode ocorrer também devido a causas justificadoras, não infligindo culpa a nenhuma das partes do contrato. Dentre essas causas pode-se citar a inexecução por caso fortuito e por força maior. A inexecução por caso fortuito pode ocorrer devido a alguma calamidade provocada pela força da natureza. Um evento imprevisível e inevitável, como um terremoto, tufão ou alagamento pode provocar a inexecução de um contrato, sem, no entanto, gerar culpa sobre uma das partes. Pode-se citar como exemplo o termino de uma obra fora do prazo devido a alguma catástrofe natural , o que mediante prova ausentaria o contratado de culpa. Tem-se, também, a inexecução ocasionada por força maior. Trata-se de um impedimento ou retardo das clausulas de um contrato devido a um evento humano imprevisível e inevitável como por exemplo a…

UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Faça uma pesquisa na internet sobre o "caso fortuito" e "força maior" que você estudou como causas justificadoras da inexecução do contrato. Após, redija um texto, entre 10 a 20 linhas, contendo um resumo das ideias principais contidas no documento/artigo analisado. Não se esqueça de mencionar a fonte bibliográfica de acordo com a norma da ABNT. (3,5 pontos) Resposta: A inexecução do contrato pode ocorrer devido a um ato irregular ou…

a que incide sobre o locatário, o depositário, etc., uma vez findo o contrato, dado que o devedor deverá devolver a coisa a que o credor já tem direito de propriedade por título anterior à relação obrigacional. 15) Obrigação de contribuir: rege-se pelas normas da obrigação de dar, de que constitui uma modalidade, e pelas disposições legais alusivas às obrigações pecuniárias. 16) Obrigação de dar coisa certa: tem-se quando seu objeto é constituído por um corpo certo e determinado,…

responde o devedor por perdas e danos (...)”- obrigação sucessiva, ou seja, a responsabilidade. Esse dispositivo é aplicável tanto á responsabilidade contratual como á extracontratual, conforme se depreende desta primorosa lição de Aguiar Dias: Se o contrato é uma fonte de obrigações, a sua inexecução também o é. Quando ocorre a inexecução, não é a obrigação contratual que movimenta o mundo da responsabilidade. O que se estabelece é uma obrigação nova, que se substitui á obrigação…

conforme o caso; V – o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; VI – as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; VII – os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; VIII – os casos de rescisão; IX – o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa motivada por inexecução total ou parcial do…

danos, uma vez que houve motivação para a rescisão contratual. A tese da "culpa recíproca" não restou caracterizada, sendo certo que, na parte em que se deu a inadimplência da contratante houve a reposição, com o pagamento do devido, mas não significou motivação para inadimplência da contratada". 3. A seu turno, no especial, destaca a recorrente: " [...] a Recorrida é quem desrespeitou o contrato administrativo ao deixar de pagar por mais de 11 (onze) meses as faturas dele…

principais: o ato ilícito, o dano e o nexo causal, ou seja, o instituto da culpa como pressuposto para que haja o dever de reparar o dano experimentado. Renascendo todas as vezes que o individuo não cumpre determinado título obrigacional. Entretanto, poderá se servir de que determinada atitude tenha por efeito ocasionar dano ou prejuízos a outrem Voos de Rio de Janeiro para Recife R$ 334 Reservar Responsabilidade Subjetiva e Objetiva Ao esboçarmos nas trilhas desse…

licitações de empresas públicas e sociedades de economia mista, observados, porém, os princípios gerais sobre a matéria. Com o advento dessa lei, alguns dispositivos da Lei 8.666/93 deixarão de aplicar-se a essas entidades. Aliás, a mesma Emenda, alterando o art22, XXVII, da CF deixou claro que à União caberá editar dois estatutos diversos: um para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional e pessoas sob controle direto ou indireto do Poder Público, e outro para as empresas…

____________________________. .........................................................., Estado do ................................, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob no. ...................................., neste ato representado por ............................................., cargo: ......................, residente à Rua .............................., na cidade de .........................., Estado de ......................., portador do RG…

demonstra a má-fé com que rege suas atividades, pois mesmo que a almejada retenção contasse do contrato seria perfeitamente anulável, vez que se trata de cláusula leonina, além do entendimento jurisprudencial que marcha em sentido totalmente oposto, se não vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PARTE SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. O pagamento inicial do valor do…