Em Sede De Inexecução De Culpa

ou CNPJ; • inscrição perante a Fazenda Estadual da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; • inscrição perante a Fazenda Municipal da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; • comprovação de regularidade perante a Fazenda Federal; • comprovação de regularidade perante a Fazenda Estadual da sede do licitante (documentos devem contemplar todos os…

judicial. Rescisão: é baseada na inexecução contratual, no inadimplemento. Pode ser SEM CULPA e COM CULPA, que pode ser culpa do contratante, ou do contratado: Artigo 78, inciso XV da Lei 8666/93. ****Ler artigos 77 a 80 da Lei 8666/93. É importante perceber a distinção que existe em fato do príncipe e fato da Administração. O fato da Administração é a inexecução culposa do contratante. É toda conduta da administração como contratante, que revele a inexecução contratual, de modo…

1- APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DA ATIVIDADE CONFIGURADO. Em síntese a Reclamada em sede de contestação refuta a aplicabilidade da responsabilidade objetiva pelo infortúnio que ocasionou o acidente com o sr REGISLEY FERNANDES VAZ argumentando que precisaria de comprovar a existencia de culpa e dolo. (fls.59/63) Excelência a Reclamada não utilizou dos argumentos defensivos adequados, não atacou os fundamentos apresentados, ou seja, não se…

obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito à impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva (...). Essa teoria, como bem demonstra Agostinho Alvim (Da Inexecução das Obrigações, 5ª ed., nº 226, p. 370, Editora Saraiva, São Paulo, 1980), só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa” (STF, RE 130.764, 1ª Turma, DJ de 07.08.92, Min. Moreira Alves). 3. No…

PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. – RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA PRECLUSA. PREFACIAL AFASTADA. – MÉRITO. LOTEAMENTO IRREGULAR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INFRAESTRUTURA DEFICITÁRIA. CULPA EVIDENCIADA. PRESTAÇÕES PAGAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. - ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INÍCIO DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO INEXISTENTE. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO AFASTADA. - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE…

HOTEL BOM ESTAR LTDA.., inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº..., com sede na ...... em Búzios - RJ, vem por seu advogado, que para efeitos do art. 39, I do CPC, indica seu endereço profissional ... , propor AÇÃO MONITÓRIA pelo procedimento especial do art. 1102-A do CPC, em face de OPTCOM INFORMÁTICA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº..., com sede na ...... Petrópolis - RJ, pelos fundamentos ora expostos. I – DOS…

instalações, e, quando necessário, eventualmente, na sede da CONTRATANTE. 4.1.3. Utilizar-se de profissionais especializados e em números suficientes, próprios ou credenciados à suas expensas, neste último caso desde que previamente autorizados pela CONTRATANTE, todos, porém, possuidores de plena e irrestrita habilitação perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia, na execução do objeto deste contrato. 4.1.4. As visitas à sede da CONTRATANTE…

mesmo diante da omissão ou atraso da Administração no cumprimento das prestações a seu cargo. Nos contratos administrativos a execução é substituída pela subsequente indenização dos prejuízos suportados pelo particular ou, ainda, pela rescisão por culpa da Administração. O controle do contrato administrativo é um dos poderes inerentes à Administração e, por isso mesmo, implícito em toda contratação pública, dispensando cláusula expressa. Com efeito, desde que à Administração incumbem…

atividade que expõe o lesado ao risco do dano que sofreu. *Em função da natureza do dever violado da culpa pode se classificar em contratual ou aquiliana. Na primeira faz-se necessária a prova da culpa que deverá ser produzida pela vítima, sendo desnecessária a constituição de mora (contratual =é necessário a mora); já na segunda, desnecessária é a prova da culpa(aquiliana=é necessário a prova da culpa), cabendo ao devedor provar a existência de alguma das excludentes de…

lhe fixar um prazo razoável para cumprir e, apesar disso, aquele não realizar a prestação em falta; se o devedor declarar inequívoca e peremptoriamente ao credor que não cumprirá o contrato. (...) Em face da gravidade das diferentes formas de inexecução das prestações a que estava obrigada a ora Recorrente [Autora], e perante a falta de resposta às razoáveis e por demais justificadas reclamações da Ré ao longo do tempo no sentido de um cumprimento correcto das obrigações a seu cargo,…