Direito Humanos

de promover uma autêntica revisão crítica dos fatos relacionamos com tal acontecimento. Em sua narrativa, demonstra-se preocupado em redimir a Alemanha e Hitler das acusações da prática de crimes contra a humanidade, colocando os oficiais nazistas e o povo alemão como sendo as maiores vítimas da Segunda Guerra Mundial. *** adicionar as questões que irão ser trabalhadas*** É o relatório, passo a opinar. FUNDAMENTAÇÃO: Aos 12 de Novembro 1991, a Promotora de Justiça Dra. Angela T. de Oliveira Brito, representando o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, ofereceu denúncia em desfavor de Siegfried Ellwanger, sendo este escritor sócio-dirigente da Revisão Editora Ltda. De maneira pertinente a promotoria em sua peça acusatória alegou que as obras escritas pelo réu autodenominado S. E. Castan, emanavam conteúdo discriminatório contra o povo judeu, enquadrando-se no art.20, caput, da Lei 7716/89. Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97) Neste sentido aduz a doutrina: "Esta figura típica foi introduzida pela Lei 9.459/97 com a finalidade de evitar as constantes absolvições que ocorriam quanto às pessoas que ofendiam outras, através de insultos com forte conteúdo racial ou discriminatório, e escapavam da Lei 7.716/89 (discriminação racial) porque não estavam praticando atos de segregação. [...]. Assim, aquele que, atualmente…

REPÚBLICA Agravo regimental em agravo nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Descaminho. 4. Alegação de violação ao princípio do devido processo legal pela não aplicação do sursis processual. Questão que demanda exclusivamente o exame do art. 89 da Lei 9.099/95 e do art. 383 do CPP. 5. Fixação da sanção penal suficientemente motivada, com fulcro na sofisticação do modus operandi e no elevado prejuízo causado ao bem jurídico tutelado.…

CAD DE EXERC SEM 10- CASO CONCRETO 1-A Cooperativa dos Produtores Rurais do Município de Pati, entidade sem fins lucrativos, que não remunera seus diretores, nem distribui lucros entre seus cooperativados, teve uma sobra de caixa no fim do ano de 2007. A mencionada cooperativa decidiu aplicar esta renda em CDBs. No resgate da aplicação, do rendimento bruto, foram deduzidos IOF e IR retidos na fonte. Considerando incontroversos estes fatos, pergunta-se: pode a Cooperativa insurgir…

trabalhista em face da Cooperativa Multifuncional Ltda. e do Posto de Gasolina Lima e Silva Ltda. Na petição inicial, afirmou que foi obrigado a se filiar à cooperativa para prestar serviços como frentista no segundo reclamado, de forma pessoal e subordinada. Alegou, ainda, que jamais compareceu à sede da primeira ré, nem foi convocado para qualquer assembleia. Por fim, aduziu que foi dispensado sem justa causa, quando do término do contrato de prestação de serviços celebrado entre os…

reclamação trabalhista em face da Cooperativa Multifuncional Ltda. e do Posto de Gasolina Boa Viagem Ltda. Na petição inicial, afirmou que foi obrigado a se filiar à cooperativa para prestar serviços como frentista no segundo reclamado, de forma pessoal e subordinada. Alegou, ainda, que jamais compareceu à sede da primeira ré, nem foi convocado para qualquer assembleia. Por fim, aduziu que foi dispensado sem justa causa, quando do término do contrato de prestação de serviços celebrado…

jurisprudência apontam como possível o desmembramento de: a) sindicatos que representem a categoria e mais de um município; b) atividades específicas que propiciem a formação de sindicato próprio. Na primeira hipótese, é de se ressaltar que, em conformidade com o art. 8º, II, da Constituição Federal, o sindicato deve ter como base, necessariamente, a área de um município. Assim, na eventualidade do sindicato estender sua representação a outros municípios, afigura-se manifestamente…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Juazeiro do Norte – Estado do Ceará Processo: Promovente: Promovido: Natureza Ação Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido Urgente de Antecipação de Tutela Fulano de tal, nos autos do processo em epígrafe, que move em face do Banco, por intermédio de seu advogado…

EXAME 111 – CIVIL PONTO 1 "A sociedade "Polux Engenharia e Comércio Ltda.", que tem por atividade a construção e venda de imóveis, celebrou contrato de compromisso de compra e venda de um apartamento com Caio. Antes de obter a posse do imóvel, Caio deixou de pagar as parcelas do preço ajustado. Assim, a "Polux Engenharia e Comércio Ltda." notificou Caio regularmente, nos termos do Decreto-Lei nº 745/69, para os fins de constituí-lo em mora, transcorrendo o prazo da notificação in…

Ação de Impugnação à Contestação Requerente: Requerido: FULANO, já devidamente qualificado nos autos ********, por seu advogado ao final firmado, que recebe intimações e notificações no endereço gravado no rodapé desta, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar: Impugnação à Contestação aduzida pelo requerido, HSBC Bank Brasil AS, conforme as razões de fato e de direito adiante consignadas. Outrossim, reitera os fatos e pedidos apresentados…

2013 CASO HIPOTÉTICO Antônio Pedro sofreu um acidente automobilístico e foi encaminhado ao Hospital Viva Mais. O hospital tem equipe de médicos empregados, no entanto, em que pese a cirurgia a que se submeteu ter sido bem sucedida, Antônio Pedro contraiu infecção hospitalar, que o deixou internado por 04 meses. Desse modo, Antônio Pedro moveu ação pelo rito ordinário contra o hospital, requerendo indenização por danos morais e materiais: SENTENÇA- Lucros cessante, não…