Em Sede De Defesa Alegou Se A Inexistência Da Sociedade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR –UNIVERSO – MATUTINO - COMARCA DE SALVADOR – BA. Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO INOMINADO, conforme art. 41 da Lei nº 9.099/95, à sentença de proferida na AÇÃO DE…

recurso da Apelante sobre ilegitimidade ativa da Apelada e a inexistência de dano moral. Ocorre que são completamente descabidas as razões da Apelante, senão vejamos: A Apelada é a parte legítima para figurar no polo ativo. O documento de fl. 80 comprova o seu endereço residencial. A Apelada é usuária e destinatária final do serviço fornecido pela Apelante, portanto, é consumidora nos exatos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Na fl. 84, a Ré manifestou-se…

através de seu representante legal, respeitosamente perante Vossa Excelência, pelos fundamentos a seguir, ajuizar AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra TIM CELULAR - Telefônica Itália Mobile, com filial ..., e SERASA, empresa privada, sociedade anônima S.A., localizada na ..., pelos seguintes fatos: 1. DOS FATOS: Em meados do mês de junho de 2013, o autor se…

Empresas Recuperação e Falência de (B) Pouso Alegre ou Varginha. (A) Trata-se de nova modalidade de pessoa jurídica, em que há unipessoalidade permanente; (C) Uberaba. (D) O foro do credor onde se deu o negócio subjacente. (B) É um tipo de sociedade pluripessoal em que o sócio possui responsabilidade subsidiária e limitada pelas dívidas sociais; exercício regular da atividade empresarial: (C) Não admite a incidência da Teoria da Desconsideração da Personalidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA___________. Referência: Processo n. BANCO, sociedade empresária devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n°_________, com sede na _____________________________, por intermédio de seus procuradores infra assinados, (instrumento de mandato em anexo, doc. 01), cujo endereço profissional segue informado abaixo(CPC, art. 39, I), nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE…

Imunidades Gerais e Recíproca A imunidade é instituto de sede constitucional. Haverá isenção apenas quando a previsão for legal, e não constitucional. Para o STF, as imunidades e os princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tributar, ganhando a estatura de cláusulas pétreas – limites não suprimíveis por emenda constitucional, uma vez asseguradores de direitos e garantias individuais (art. 60, § 4°, IV, CF), aptos ao resguardo de princípios, interesses e…

sem justa causa. Dias depois do despedi- mento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas, como também indenização por dano moral em face da dispensa arbitrária efetuada pelo empregador. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o pedido de novo pagamento em dobro. Outrossim, a empregadora afirmou que despediu…

cooperativa para prestar serviços como frentista no segundo reclamado, de forma pessoal e subordinada. Alegou, ainda, que jamais compareceu à sede da primeira ré, nem foi convocado para qualquer assembleia. Por fim, aduziu que foi dispensado sem justa causa, quando do término do contrato de prestação de serviços celebrado entre os reclamados. Postulou a declaração do vínculo de emprego com a sociedade cooperativa e a sua condenação no pagamento de verbas decorrentes da execução e…

ação judicial adequada ao caso, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. (36º Exame de Ordem – OAB/RJ – 2ª Fase – Peça Profissional – Empresarial) CASO Um representante legal de cooperativa de crédito, com sede e principal estabelecimento localizados no Distrito Federal, voltada precipuamente para a realização de mútuo aos seus associados, acaba de saber que o gerente de sucursal localizada em outro estado foi legalmente intimado, há uma…

Silva. Florianópolis, 10 de abril de 2013. Cesar Abreu Relator RELATÓRIO Trata-se de ação de anulação de cobrança c/c repetição de indébito proposta por Selma Santelina Schmidt contra a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan, na qual alegou, em apertada síntese, que é proprietária de um prédio com 19 salas comerciais, e que a ré, de forma ilegal, vem cobrando a tarifa mínima de água multiplicada pelo número de unidades condominiais, quando existe no local apenas um…