Em Sede De Defesa Alegou Se A Inexistência Da Sociedade

A constituição de 1988 traz em seus artigos 101 a 103 as atribuições, composição e competências dessa casa de justiça federal. 2.2 Atribuições O artigo 102 da Constituição Federal define as competências do STF. Dentre as mais importantes estão a defesa dos interesses constitucionais e o julgamento e processo criminal dos mais altos escalões políticos e institucionais do País. De outro modo, podemos dizer que o STF funciona como corte suprema e como tribunal constitucional, ou seja, é…

CASO CONCRETO: Em embargos à execução fiscal, Francisca Silva alegou, documentadamente, que havia efetuado o pagamento de parcela do crédito tributário, constante em parcelamento realizado com a Fazenda Pública. Em tal peça, esclarece a contribuinte que foi demitida de seu emprego há quatro meses, momento a partir do qual deixou de adimplir seu parcelamento. Ocorre que a Fazenda estava executando pelo valor total, e ela alegou que o título fazendário era nulo, pois continha excesso de execução

Penal. Arrolou três testemunhas e juntou documentos (fls. 971/984). Entretanto, não se verificou presente qualquer hipótese de absolvição sumária nas preliminares de defesa oferecidas pelo acusado, consoante decisão de fls. 987. Não havendo testemunhas arroladas pela acusação, foi determinada a oitiva daquelas arroladas pela defesa. 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA 2ª VARA FEDERAL Em fls. 1.033 depôs em juízo a testemunha José Moacir …

costumeiro acato à presença de Vossa Excelência, para propor a presente ação de AÇÃO DECLARATÓRIA de inexistência de débito, cumulada com indenização por perdas e danos morais, E COM PEDIDO LIMINAR em sede de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, de procedimento Ordinário, em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, sociedade anônima, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.658.098/0001-18, com sede na Capital do Estado de São Paulo na Alameda Santos, nº 415, Edifício Maria Santos…

custo recebida, pagamento de horas extraordinárias e a sua incorporação ao salário para todos os efeitos legais, além de diferenças salariais decorrentes de alegada redução ocorrida nos últimos 5 anos do contrato de trabalho. Após apresentação da defesa e instrução do processo, foi proferida uma sentença pela 97ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Ao por termo ao processo em exame, o juiz da 97ª. VT/RJ julgou procedente a reclamação trabalhista condenando a empresa a integrar ao…

PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial é inepta e impossibilita essa Reclamada de exercer o seu direito ao contraditório e a ampla defesa constitucionalmente previstos. Isso porque, no tocante aos pedidos dos honorários advocatícios, apenas há pedido sem a correspondente causa de pedir o que impossibilita a Ré de apresentar defesa concisa e direta, eis que não tem conhecimento de quais os fundamentos que embasaram o pedido em destaque. Assim, mesmo diante da…

cooperativa para prestar serviços como frentista no segundo reclamado, de forma pessoal e subordinada. Alegou, ainda, que jamais compareceu à sede da primeira ré, nem foi convocado para qualquer assembleia. Por fim, aduziu que foi dispensado sem justa causa, quando do término do contrato de prestação de serviços celebrado entre os reclamados. Postulou a declaração do vínculo de emprego com a sociedade cooperativa e a sua condenação no pagamento de verbas decorrentes da execução e da…

indevida que constitui ato ilícito e defeito na prestação do serviço - Responsabilidade caracterizada. DANOS MORAIS Ocorrência Inscrição indevida do cliente nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito Dano in re ipsa Apontamentos anteriores Inexistência Autor, antes da negativação eftivada pelo réu, há havia recuperado o seu nome na praça - Fixação do valor da indenização em R$ 6.000,00. Recurso parcialmente provido. Assim, como demonstrado acima, a jurisprudência reconhece…

Estado do Rio Grande do Sul requereu administrativamente a quebra de sigilo bancário e fiscal de João Luiz de Oliveira, Eduardo Grehs, Miguel Vieira Piegas, Maria Cecília da Silva Santos, João Bosco de Medeiros Mitchel, Flavio de Lima Martins. Alegou a inicial o desvio de meio milhão de reais referentes a crédito da CORAG, pelo setor de contabilidade da empresa. Foi juntado o inquérito civil. Foi deferido o pedido administrativo de quebra de sigilo bancário e fiscal nas fls.…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Contra o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público com sede na Capital do Estado, sito. À Av. XXXXXXXXXXXXX nº xxxx CEP XXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos de direito infra-aduzidos que se passa a expor: BREVE RELATO DOS FATOS: