Em Razões Recursais Pugnou A Defesa Pela Absolvição Do R

345/351, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores signatários desta, com fulcro no art. 593 inciso I, do Código de Processo Penal, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO, protestando, desde já, pela apresentação das suas razões recursais diretamente no Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, como lhe faculta o art. 600, § 4º do Código de Processo Penal. Nesses termos, Requer deferimento. Belo Horizonte, 10 de agosto de 2006. DAMA DE

uma das causas que geram a exclusão da ilicitude, no caso de legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e estado de necessidade. 01 - JURISPRUDÊNCIA – Legítima Defesa REPARAÇÃO DE DANOS. AGRESSÃO FÍSICA ALEGADAMENTE PERPETRADA PELO RÉU CONTRA O AUTOR. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA CLARAMENTE TER SIDO O AUTOR O RESPONSÁVEL PELA PROVOCAÇÃO DA BRIGA E INÍCIO DAS AGRESSÕES, TENDO O REQUERIDO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELO AUTOR QUE NÃO PASSAM DE UM…

Lei, a fim de que seja pronunciado e venha a ser julgado e condenado pelo Tribunal do Júri da respectiva comarca. O crime foi praticado por motivo torpe, tendo o réu empunhado a arma em direção a vitima e atirado, onde o mesmo não teve chance de defesa. A manutenção da prisão justifica-se pela segurança da sociedade, pois se posto em liberdade o réu poderá voltar a praticar outros crimes, passando assim mais segurança para a sociedade. Diante do exposto onde há todos os…

., no Auto de Prisão em Flagrante em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, pelas razões que passa a expor: 1) DOS FATOS. O Requerente foi preso em flagrante, pois teria infringido o art. 121, caput, do Código Penal, ao efetuar 10 disparos de arma de fogo contra “B”. Encontra-se detido na Cadeia Pública local há 5 dias,…

À ACUSAÇAO / RESPOSTA PRELIMINAR Observações preliminares sobre a peça: “É uma peça utilizada após a citação do acusado. Após a decisão que recebeu provisoriamente a ação penal, o juiz abre prazo de 10 (dez) dias para o advogado apresentar a defesa, podendo nela alegar tudo (teses preliminares e de mérito) o que entenda necessário, devendo arrolar as suas testemunhas, sob pena de preclusão. Fundamentos Legais Artigo 396-A do Código de Processo Penal, ou a fundamentação da…

flexível. Não e por acaso que Guilherme de Souza Nucci saliente que “A doutrina e a jurisprudência não chega ao um consenso quantos aos requisitos necessários para o reconhecimento do principio da insignificância, consequentemente, provocando absolvição por exclusão da tipicidade". ü PESCA PREDATÓRIA - PEQUENA QUANTIDADE – PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de réu denunciado como incurso nas penas do art. 34, parágrafo único, II, da Lei n.…

396A /394c Na resposta - Ver se preenche os requisitos Crimes do juri406 Ver condições da ação penal: interesse de agir , legitimidade, capacidade jurídica, validade da citação, art. 46cp, art. 95cpp.excludente de ilicitude, art. 397,3pp Mérito absolvição sumária SÚMULAS 710/310STF- TRATAM DE PRAZOS SÚMULA Nº 310 - STF Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata,…

Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 133.349 - MS (2009/0065379-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : LEANDRO GIANNY GONÇALVES DOS SANTOS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : R DE S L EMENTA HABEAS CORPUS . ARTIGOS 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. OCORRÊNCIA. LEI Nº 12.015/09.…

exclusão da antijuridicidade, soluções que mais justas para o caso concreto devem ser buscadas, desde que razoáveis e em conformidade com a lei penal. Causas legais de exclusão da antijuridicidade: São quatro a) estado de necessidade; b) legitima defesa; c) estrito cumprimento do dever legal; e d) exercício de direito. Estado de necessidade: A respeito da figura do estado de necessidade, reza o artigo 24 do Código Penal: "Art.24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica…

advogado/ nº da OAB) 26 6.1.2. Modelo geral de peça composta Este modelo de peça é utilizado para a maioria dos recursos, tais como RESE, Apelação, Agravo etc. Consiste em duas peças: uma de interposição (ou juntada) e outra de razões (ou contra-razões). Exemplo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca ___________________. Autos nº_____. (Pulam-se aproximadamente 10 linhas do endereçamento até o preâmbulo, com a epígrafe no meio…