Eles Os Juizes Vistos Por Um Advogado

Justiça do Trabalho da Quinta Região: I – o Tribunal Regional do Trabalho; II – os Juízes do Trabalho. Art. 2º O Tribunal Regional tem sede na cidade de Salvador e jurisdição no território do Estado da Bahia. Art. 3º As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e estão, administrativamente, subordinadas ao Tribunal. Art. 4º Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Varas do Trabalho, os Juízes de Direito são os Órgãos de Administração da Justiça do Trabalho.…

redatores que reproduzem em suas matérias os termos rebuscados utilizados pelos entrevistados (como juízes e advogados) são "contaminados pelo juridiquês" (assim como, no jornalismo econômico, o são pelo "economês"). É a utilização de palavras e termos jurídicos que por muitas vezes dificultam o entendimento e compreensão de muitos leigos. Fato que por muitas vezes quando realiza-se consultas com advogados por certas vezes saímos sem entender uma palavra sequer, pois o uso destes…

Antunes, advogado, confidenciou a este que, por diversos anos, manteve relacionamento amoroso extraconjugal com Cilsa, porém jamais teve com ela qualquer relação sexual, tendo em vista ser acometido de impotência “coeundi” (para o coito). Em determinado dia, Rocha é citado em ação de investigação de paternidade movida por Rocha Jr., seu suposto filho com Cilsa, representante legal do menor. Poderá o advogado Antunes revelar, no bojo da contestação, que Rocha é impotente? A) Não,…

1 - INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo a investigação do instituto da Defensoria Publica à luz da eficácia social, conhecendo a Instituição, sua função, as prerrogativas e garantias de seus membros e a diferença entre Defensor e Advogado. Para tanto será feita uma análise histórica da instituição, para que possamos identificar em que momento histórico evidenciou-se os primeiros traços de uma justiça cidadã. A partir do momento que conseguirmos identificar esse período…

Especial Cível (artigo 3° ao 59). Assim, com a vigoração da nova lei, causas de menor complexidade com valor de até 40 salários mínimos puderam ser processadas e julgadas pelos Juizados Especiais Cíveis, passando a ser facultativa a assistência de um advogado se a causa não ultrapassar o correspondente a 20 salários. Pode-se dizer que o processo no Juizado Especial é gratuito perante o primeiro grau de jurisdição. Pois, sem precisar desembolsar nenhum centavo de custas judiciais,…

um mecanismo de solução de controvérsias. Um mecanismo relativamente novo, de 1996. Mesmo com uma lei nova, tornou-se um espaço importante, e um moderador importante no mercado internacional. Na Arbitragem, o profissional que trabalhará - seja o advogado, o árbitro, a secretaria, a entidade que administra o procedimento - será sempre muito qualificado. Isso gera necessidade de profissionais qualificados. A CCI é um órgão que até 15 anos atrás era conhecida por poucos, e hoje largamente…

tampouco escapava de tão pelágica interferência, embora houvesse a indicação na Constituição de que era um Poder independente: “Art. 151. O Poder Judicial é independente, e será composto de juízes e jurados, os quais terão lugar assim no cível como no crime, nos casos, e pelo modo, que os códigos determinarem.” Os juízes eram nomeados pelo Imperador como chefe do Poder Executivo: “Art. 102. O Imperador é o Chefe do Poder Executivo e o exercita pelos seus ministros de Estado. São suas…

sirva de alimento. Depois que são resgatados, os quatro sobreviventes foram denunciados por homicídio e julgados culpados pelo Tribunal de 1ª instância e condenados a morte. Os acusados recorrem a Suprema Corte. Começa então um debate entre os juízes desta corte com ênfase para os debates sobre Direito natural e Direito positivo. O Direito Natural, defendido pelo juiz Foster para fundamentar seu voto pela absolvição dos réus, no qual o juiz alega a exclusão de ilicitude do estado…

8756255-40.2011.9.14.1216 LEANDRO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador da carteira de identidade MG-9.553,85, CPF 0258-446-56 residente e domiciliado á Rua Américo Vespúcio, nº25, Pampulha, Formiga, Minas Gerais, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art.5º, LXVI da Constituição Federal da República/88 c/c art.310 e 321 do Código De Processo Penal, apresentar…

expressas nesta Constituição, os Juízes gozarão das garantias seguintes: I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judiciária; II - inamovibilidade, salvo quando ocorrer motivo de interesse público, reconhecido pelo voto de dois terços dos membros efetivos do Tribunal superior competente; III - irredutibilidade dos vencimentos, que, todavia, ficarão sujeitos aos impostos gerais. A constituição brasileira vigente menciona que os juízes são cercados por…