Apelação

. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO PAULO-SP Processo nº... ELESBÃO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, inconformado com a respeitosa decisão de fls. ..., vem, por seu advogado infra-assinado, com fundamento no artigo 593, III, alínea “a”, do Código de Processo Penal, interpor APELAÇÃO pelos fatos e fundamentos narrados nas razões em anexo. Outrossim, espera o recorrente que o presente recurso seja conhecido, processado e encaminhado à superior instância. Nesses termos, Pede o deferimento. Local... Data.... Advogado Recorrente: Elesbão Recorrido: Ministério Público RAZÕES DA APELAÇÃO Egrégio Tribunal Colenda Câmara Ilustres Desembargadores Não resta dúvida o irretocável conhecimento jurídico do ínclito juiz a quo, entretanto, a decisão proferida em folhas ..., data máxima vênia apresenta alguns equívocos que serão demonstrados pelas razões a seguir aduzidas. 1- DOS FATOS O apelante foi denunciado porque teria incorrido no crime previsto no artigo 121 do Código Penal Consta na peça acusatória que, no dia 05 de junho de 2006, por volta da 00h30min, em frente a Igreja São Judas Tadeu, no bairro Moema, São Paulo, o apelante teria desferido, com intenção de matar, disparos de arma de fogo contra Jorge, os quais, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente de sua morte. Após regular trâmite, sobreveio decisão de pronúncia, determinando que Elesbão fosse submetido à Júri popular, segundo a capitulação da…

aborto, previsto no art. 126 caput do CP. (alterações nossas). Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) constituído(a) por Fátima, redija a peça processual adequada à defesa de Fátima alegando toda a matéria de direito processual e material aplicável ao caso. Date o documento no último dia do prazo para protocolo. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:21 Página: 18/25 Disciplina: DPU0250 - PRÁTICA SIMULADA IV Semana Aula:…

12/1/2012, sexta-feira, Elesbão, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, Funcionário Público Federal no Rio de Janeiro, foi ofendido em sua honra objetiva e subjetiva no exercício de suas funções por Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, que, a pretexto de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo instaurado na sede da Procuradoria Federal, na frente de mais 5 pessoas, o insultou, chamando-o de imbecil, mosca morta. Disse ainda que ele é o…

FACULDADE ESTACIODE CURITIBA DIRETO DO CONSUMIDOR Professor: OSNI TABORDA RIBAS AULA DIA 24/2/15 APELAÇÃO OU ALEGAÇOES FINAIS PRÁTICA PENAL – ART. 41 DO CPP- Art. 41,cpp - A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. GUILHERME S. NUCCI A QUEM PEDE? Juízo competente QUEM PEDE? Parte autora…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR 2º VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ALDEBARAM (nome competo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (portador da carteira de identidade nº), expedida pelo (órgão expedidor), (inscrito no CPF sob o nº), residente na Rua (endereço completo), vem, por meio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à Rua (endereço completo), à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 621,…

Seminário Técnico sobre Segurança do Trabalho em Máquinas e Equipamentos - NR12 Impactos jurídicos para as empresas Segurança do Trabalho Responsabilidades de Gestores em matéria Cível, Trabalhista, Criminal e Administrativa, em decorrência de Acidentes de Trabalho. • Engª Luísa Tânia Elesbão Rodrigues • Engª de Segurança do Trabalho - Advogada - Professora • Auditora Fiscal do Trabalho aposentada - RS Erechim/RS– 30/08/2012. Sobre “Consolidar Valores” OBRIGAÇÕES •…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL – PE. SOSERVI – SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, empresa brasileira dotada de personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.863.853/0001-21, com endereço à Rua Elesbão de Castro, 325, Bairro Novo, Olinda-PE, vem, respeitosamente, por seus advogados infra-assinados, ut instrumento de mandato anexo, que recebem intimações na Rua do Imperador Pedro II, nº 307,…

STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004) 2. Não é insignificante a conduta de praticar estelionato contra a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública, emitindo cheque sem provisão de fundos, em valor, à época, maior do que um salário mínimo, então vigente (R$ 350,00). 3. Em tais circunstâncias, não há como reconhecer o caráter bagatelar do comportamento imputado, havendo afetação do bem jurídico, não só pelo valor, mas também pela qualificação da vítima e do…

se tem relato. A Igreja Católica era contra a predação dos ameríndios, pois queria catequizá-los, assim obteriam novos adeptos a religião católica, já que a Europa passava por uma reforma religiosa em alguns países onde surgiam novas religiões. A mesma Igreja também se mostrou vivamente contrária à escravidão tanto de negros quanto de índios, como atestam as bulas "Carta Apostólica In Supremo", assinada pelo Papa Gregório XVI e "Veritas Ipsa", assinada pelo Papa Paulo III,…

Cornélio que se encontrava muito próximo de Berilo. Em consequência do tiro, Cornélio vem a falecer. Aurélio é acusado de homicídio. Na qualidade de advogado de Aurélio, indique a tese de defesa que melhor se adequa ao fato. Justifique sua resposta. Resposta: trata-se de hipótese de aberratio ictus, isto é, má pontaria. Pela regra do art. 73 do Código Penal, tratando-se de erro na execução, o agente (Aurélio) deveria responder como se tivesse atingido Berilo. Como em relação à Berilo,…