Propagandista

pela televisão, a um jogo de futebol. Naquela ocasião, aproveitando-se do fato de estar a sós com Cleópatra, o denunciado constrangeu-a a manter com ele conjunção carnal, fato que ocasionou a gravidez da vítima, atestada em laudo de exame de corpo de delito. Certo é que, embora não se tenha valido de violência real ou de grave ameaça para constranger a vítima a com ele manter conjunção carnal, o denunciando aproveitou-se do fato de Cleópatra ser incapaz de oferecer resistência aos seus propósitos libidinosos assim como de dar validamente o seu consentimento, visto que é deficiente mental, incapaz de reger a si mesma." Nos autos, havia somente a peça inicial acusatória, os depoimentos prestados na fase do inquérito e a folha de antecedentes penais do acusado sem qualquer anotação. O juiz da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, recebeu a denúncia e determinou a citação do réu para se defender no prazo legal, tendo sido a citação efetivada em 18/11/2008. Godofredo procurou, no mesmo dia, a ajuda de um profissional e outorgou-lhe procuração ad juditiacom a finalidade específica de ver-se defendido na ação penal em apreço. Disse, então, a seu advogado que não sabia que a vítima era deficiente mental, que já a namorava havia algum tempo, que sua avó materna, Astrogilda, e sua mãe, Geralda, que moram com ele, sabiam do namoro e que todas as relações que manteve com a vítima eram consentidas. Disse, ainda, que nem a vítima nem a família…

RECLAMAR PELOS VÍCIOS CONSTATADOS EM PRODUTOS DURÁVEIS, NO PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS. 2. HAVENDO FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA NATUREZA DO VÍCIO, SE DE FÁCIL CONSTATAÇÃO OU DE VÍCIO OCULTO, COMPETE AO JUDICIÁRIO, ATENDENDO AO PRINCÍPIO GERAL DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E ÀS PECULIARIDADES DA CAUSA, DETERMINAR A QUALIFICAÇÃO DO VÍCIO. 3. NUMA RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR OU TERCEIRO TENHAM DADO CAUSA AO VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO, TORNA-SE…