caso concreto 09

domiciliado e residente nesta cidade, domiciliado e residente nesta cidade, ambos com escritório na ..., vem, respeitosamente, perante uma das Câmaras desse Egrégio Tribunal, com fundamento no art.5, LXVIII, da CRFB/88, impetrar ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO com pedido de liminar em favor de ELESBÃO, sócio da firma Ligadaços, revendedora de materiais eletrônicos, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade, inscrito no CPF sob o n.º..., residente e domiciliado..., apontando como autoridade coatora o juízo da VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO _____ (ou a autoridade policial da___), pelos seguintes fatos e fundamentos. DOS FATOS. O PACIENTE foi denunciado pelo crime previsto no art. 1º, inciso II da Lei 8137/90, acusado de ter fraudado a fiscalização tributária, omitindo operação de compra e venda em livro contábil. O MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca da Capital de São Paulo recebeu a denúncia. Na audiência de instrução, que só ocorreu 7 meses após o recebimento da denúncia, restou demonstrado através de documentos que o débito existe e que de fato não houve o lançamento no livro contábil. Interrogado, Elesbão alegou que a operação inexistiu e que o débito fiscal era objeto de impugnação em recurso administrativo, ainda pendente de julgamento, confirmando tal alegação com certidão emitida pelo órgão competente. DOS FUNDAMENTOS O Paciente por estarem…

nesta cidade, domiciliado e residente nesta cidade, ambos com escritório na ..., vem, respeitosamente, perante uma das Câmaras desse Egrégio Tribunal, com fundamento no art.5, LXVIII, da CRFB/88, impetrar ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO com pedido de liminar em favor de ELESBÃO, sócio da firma Ligadaços, revendedora de materiais eletrônicos, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade, inscrito no CPF sob o n.º..., residente e domiciliado...,…

cabível, exclusiva de advogado, no que tange à liberdade de seu cliente, questionando, em juízo, eventuais ilegalidades praticadas pela Autoridade Policial, alegando para tanto toda a matéria de direito pertinente ao caso. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:21 Página: 13/25 Disciplina: DPU0250 - PRÁTICA SIMULADA IV Semana Aula: 7 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO OBJETIVO Trata-se de instrumento de maior utilização no…

p. 3. a) São Raimundo Nonato, União e Uruçuí, com duas varas e um Juizado Especial Cível e Criminal; · Alínea “a” com redação dada pela Lei Complementar n. 109, de 14/07/2008, publicada no DOE nº 131, de 14/07/2008, p. 1. b) Barras, Canto do Buriti, Piracuruca, Pedro II e São João do Piauí, com um vara e um Juizado Especial Cível e Criminal, e Batalha, Bom Jesus e Paulistana com uma vara e um Juizado Especial Cível e Criminal agregado à vara. · Alínea “b” com redação dada pela Lei…

Cláudia Laíse Reis MartinsSecretária. CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 2014.0001.004855-0 (PARNAÍBA / 2ª VARA) IMPETRANTE: ANTÔNIO DOS SANTOS COSTA PACIENTE: FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: ANTÔNIO DOS SANTOS COSTA RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO EMENTA HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL GRAVE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO JURISDICIONAL - TESE AFASTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA…

Tribunal, a teor da recente decisão tomada no HC 94775-7/RO, relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, julgamento unânime em 21/06/2005 e publicada no DJ de 05/08/2005. Outra solução é a apontada pelo Superior Tribunal de Justiça, que entende pelo descabimento da deflagração da ação penal, mediante oferecimento de denúncia, tendo em vista que a sentença homologatória da transação penal faz coisa julgada material e formal, incumbin- DOUTRINA 23 do ao Ministério Público proceder à…

implorado vossa singular proteção, fosse por vós algum abandonado. Animado por esta confiança, a vós recorro e vos tomo de hoje para sempre por minha mãe, minha protetora, minha consolação, meu guia... Algumas, talvez duvidando do poder dos santos no ócio perpétuo do paraíso, vão diretamente a Deus, levando-os como simples advogados. Há, por exemplo, a oração de São Elesbão e Santa Efigênia reunidas não sei por quê. Pois bem. A oração começa assim: Atendei, ó Deus onipotente, às…

recorrido e implorado vossa singular proteção, fosse por vós algum abandonado. Animado por esta confiança, a vós recorro e vos tomo de hoje para sempre por minha mãe, minha protetora, minha consolação, meu guia... Algumas, talvez duvidando do poder dos santos no ócio perpétuo do paraíso, vão diretamente a Deus, levando-os como simples advogados. Há, por exemplo, a oração de São Elesbão e Santa Efigênia reunidas não sei por quê. Pois bem. A oração começa assim: Atendei, ó Deus onipotente,…

Desª. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, Presidente, o julgamento dos seguintes feitos: JULGAMENTOS PAUTADOS 01-HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - 20093002998-6 Comarca de Origem: ABAETETUBA Impetrante(s): Adv. Ângelo José Lobato Rodrigues Paciente(s): Josilda Serrão Margalho Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Abaetetuba Procurador de Justiça: Dr. Francisco Barbosa de Oliveira Rela tor(a): Des(a). ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS ADIADO em…

popular que pode muito bem ser encartada como real eis que em que pese as mais diversas correntes doutrinárias criminológicas que analisam a origem do crime e do criminoso, responsabilizando a origem em critérios científicos, biológicos, naturais, genéticos, etc. Todas atribuem o “meio social do ser” como fator de influência para o nascimento de um criminoso.21 19 Aspectos do direito constitucional contemporâneo, p. 151 apud José Pedro Zaccarioto, A polícia judiciária no Estado…