Elementos Do Ordenamento Juridico

1) O que são fatos jurídicos e como eles se classificam? Fato Jurídico Tem como ponto principal raciocínio jurídico sobre todos os acontecimentos, natural ou humano, que determine a ocorrência de efeitos constitutivos modificativos e extintivos de direitos e obrigações, tratando-se de conceito basilar e verdadeira causa genérica das relações jurídicas. (SKS – O fato jurídico nada mais é do que ferir o direito do próximo) Classificação do Fato Jurídico : SENTIDO ESTRITO São…

questões que se põe quando a situação é plurilocalizada e está em contacto com mais do que uma ordem jurídica. Trataremos de situações privadas. Os sujeitos aparecem numa posição não de igualdade mas todos eles serão pessoas privadas. Um dos elementos de referência será o código civil, lá há uma espécie de lei sobre DIP – art.º 14º até 67º - e regulam a disciplina. As coisas não se esgotam aí, encontraremos mais preceitos dispersos, alguns no CC e também nos outros códigos –…

A NORMA JURÍDICA O estudo do direito, e mais especificamente dos fenômenos jurídicos, perpassa necessariamente pelo estudo das normas. Este estudo é fundamental na definição, e na diferenciação dos fenômenos jurídicos e dos não-jurídicos. Para definir o direito é necessário saber o que seja norma, e,especialmente, o que seja norma jurídica.Kelsen, ao tentar determinar o conceito de norma, na segunda edição de sua obra Teoria Pura do Direito, inicia questionando “se a ciência jurídica é…

penal ambiental, fortalece a integridade do ordenamento jurídico, e por consequência ao bem tutelado pelo Código Ambiental Brasileiro. O foco de atenções jurídicas deve ser os danos causados, nas suas dimensões ecológicas e econômicas. Tal avaliação extrapola o conhecimento jurídico formal, sendo necessário a convocação de especialistas multidisciplinares. Outrossim, a não aplicação do princípio da insignificância, fere outro princípio do ordenamento jurídico, o da legalidade. …

jurídica de direito privado com um elemento de estraneidade (provoca a necessidade de uma conexão). Ex. Sucessão no estrangeiro – um contrato com uma cláusula prevendo a solução arbitral. No Direito Internacional Privado a norma requer caráter INDICATIVO de qual norma será aplicada ao caso concreto. A norma do Direito Internacional Privado possui caráter de natureza de Direito Privado. São normas que não solucionam materialmente a relação jurídica privada com elemento de estraneidade.…

Introdução. O estudo das antinomias jurídicas relaciona-se à questão da consistência do ordenamento jurídico, à condição de um ordenamento jurídico não apresentar simultaneamente normas jurídicas que se excluam mutuamente, isto é, que sejam antinômicas entre si, a exemplo de duas normas, em que uma manda e a outra proíbem a mesma conduta. Conceito. Antinomias são conflitos entre as normas, ou entre princípios e não há critérios que possam resolver esses conflitos, ou seja tipificando…

espaço – qual lei a ser aplicada quando envolve 02 ou mais ordenamentos jurídicos. Depende da lei a ser aplicada – ex um francês domiciliado no Brasil para fazer um testamento – art. 7o da LICC – É eminentemente conflitual, vai, dentre as jurisdições que se relacionam, o DIPRI vai indicar a lei aplicável e aí resolve-se a questão, identificando o critério, identificando a lei a ser aplicada. No mesmo caso do francês, se for na França, o elemento de critério é a nacionalidade, daí…

Costume jurídico O costume segundo doutrina se divide em três secundum legem (segunda a lei) ,praeter legem(na omissão da lei) e contra legem(em desacordo com a lei). O costume é prática reiterada pelo um deterrminado grupo social, que o determina como sendo válido sentido obrigação de segui-lo. Muito importânte por vim do meio social , gera revolta sua desconsideração pelo magistrado,pois só é considerado váido após o juiz ratificar sua existência.Mesmo o costume contra lei deve ser…

conhecimentos, metodicamente coordenados, resultantes do estudo ordenado das normas jurídicas com o propósito de aprender o significado objetivo das mesmas e de construir o sistema jurídico, bem como de descobrir as suas raízes sociais e histórias. Constitui parte do direito construir o sistema jurídico (ordenamento jurídico) e formular conceitos e teorias jurídicas. A ciência jurídica trata de realidades desde que se faça a distinção da realidade físico-natural (independe da ação…

bem como sua possibilidade de aplicação prática e seu reconhecimento pelos Tribunais brasileiros. 2. FATO TÍPICO Segundo Fernando Capez, fato típico é “o fato material que se amolda perfeitamente aos elementos constantes do modelo previsto na lei penal”. São necessários quatro elementos para sua configuração, quais sejam: 1- Conduta dolosa ou culposa: a conduta relevante para o direito penal é aquela em que há “ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dolosa ou culposa,…