Elementos Do Ordenamento Juridico

naturalmente ao problema das lacunas na lei. Existem vazios ou lacunas no direito? A lacuna da lei é um vazio existente no ordenamento legislativo, caracterizando-se assim, a inexistência de uma norma jurídica aplicada in concreto. Para aqueles que reduzem o direito aos preceitos dos códigos e das leis escritas, não há dúvida de que existem lacunas em qualquer ordenamento jurídico, pois a lei não pode prever todas as situações presentes e futuras. Para LUIZ REGIS PRADO2, a lacuna…

a ciência que criou as regras e métodos para interpretação das normas jurídicas, fazendo com que elas sejam conhecidas com seu sentido exato e esperadas pelos órgãos que a criaram. Toda norma jurídica deve ser aplicada em razão do todo do sistema jurídico vigente, e não depende da interpretação de cada um, ela deve estar vinculada aos mandamentos legais de uma sociedade. DISTINÇÕES EXISTENTES ENTRE:HERMENEUTICA E INTERPRETAÇÃO; O ser humano encontra-se em um perene estado…

civil é objetiva em todos os casos, conforme será exposto adiante. 2- DIFERENÇA DE REGRAS E PRINCÍPIOS Antes de adentrarmos ao nosso tema, necessário se faz diferenciar normas de princípios, uma vez que ambos caminham juntos em nosso ordenamento jurídico e por serem complementos um do outro. Regras e princípios quando não se complementam, são uma forma de fontes subsidiárias para atingir ou justificar uma decisão, que por diversas vezes somente as regras não são suficientes para…

pelas ciências naturais, sendo que ele apreende tais fatos enquanto fatos jurídicos, isto é, enquanto fatos que possuem uma significação normativa”. Kelsen • DIREITO COMO CIÊNCIA NORMATIVA • Para Hans Kelsen a ciência do direito é normativa não porque dita normas, mas, diferentemente, porque a matéria dessa ciência é constituída por normas, quer dizer, as normas são o objeto jurídico, aquilo que é dado à ciência jurídica, denominada de Dogmática,…

do Tocantins, UNITINS, como requisito parcial para obtenção da nota final da disciplina Hermenêutica, sob a orientação do professor João Nunes. PALMAS 2011RESUMO O trabalho em questão faz uma abordagem a respeito dos pensamentos jurídicos de Norberto Bobbio, ressaltando os aspectos da hermenêutica no direito, sobretudo na sua aplicação do reconhecimento e a proteção dos direitos inerentes ao ser humano, como pressuposto de estabelecimento da democracia e por…

positivista ou jusnaturalista. Para os Positivistas, “o estudo do fenômeno jurídico não depende de uma avaliação moral e o reconhecimento da validade das normas não depende da sua conformidade a critérios sobre o justo e o correto. Consideram-se válidas todas as normas criadas por autoridades reconhecidas pelo ordenamento jurídico, independentemente de seu conteúdo. Dessa forma, o aplicador do direito deve decidir sobre o caráter jurídico da norma com base na sua forma e não na sua…

tipicidade material (relevância da lesão, ou perigo de lesão, ao bem jurídico) e a anti-normatividade do ato (Atos não determinado, ou não incentivado por lei). A consequência da tipicidade Conglobante é que o estrito cumprimento de um dever legal e o exercício regular de direito incentivado por lei migram da ilicitude para o fato típico, servindo como causa de atipicidade. De acordo com ZAFFARONE, espera-se de um ordenamento jurídico ordens, isto é, os vários Direitos determinando e…

uma forma de solucionar conflitos com o diferencial que o terceiro quem escolhe é o Estado. O Juiz é investido, imparcial entre outros que pelo principio da substituição irá impor o Direito objetivo e manter o que é proposto através de nosso ordenamento jurídico. 3 – QUAIS AS CARACTERISTICAS DA JURISDIÇÃO? EXPLICAR A CADA UMA DELAS. Acerca dos caracteres atribuídos a função jurisdicional, lembrando que é concepção moderna. Caráter substitutivo e escopo de atuação do direito. 3.1 –…

O estudo da Dogmática Jurídica, tem grande importância na medida em que se discute a existência de uma crise que afeta tanto ao ensino jurídico, quanto aos próprios pressupostos da Ciência Jurídica. A concepção dogmática restringe às normas jurídicas o seu objeto e desenvolve uma atividade lógico-sistematizadora do Direito, excluindo de sua análise elementos que extrapolem ao âmbito do direito positivo, ainda que sobre ele exerçam influência direta, o que lhe confere neutralidade. Nestes termos

Responsabilidade Civil contratual e extracontratual A responsabilidade civil pode ser classificada, de acordo com a natureza do dever jurídico violado pelo causador do dano, em contratual ou extracontratual. Na primeira, configura-se o dano em decorrência da celebração ou da execução de um contrato. O dever violado é oriundo ou de um contrato ou de um negócio jurídico unilateral. Se duas pessoas celebram um contrato, tornam-se responsáveis por cumprir as obrigações que…