Lei Tributaria Aracaju

Páginas 104 a 121 Altera dispositivos da Lei 1547, de 20 de dezembro de 1989, (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. Páginas 122 e 123 Restaura a Lei Complementar N.º 017, de 18 de Julho de 1995 e dá outras providências. Página 124 Dispõe sobre o regime tributário das Micro empresas e das Empresas de Pequeno Porte, mediante adesão ao Sistema integrado de pagamento de imposto e contribuição das Micro Empresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples e dá outras providências. Páginas 125 a 127 Dispõe sobre pagamento e altera dispositivos da lei nº 1.547/89 (Código Tributário Municipal), leis complementares 002/91, 012/93, 017/95 e 25/96 e dá outras providências. Página 128 e 129 Institui a Taxa de Conservação de Vias Públicas e dá outras providências. Páginas 130 a 140 Altera dispositivos da Lei 1547/89 e dá outras providências. Páginas 141 e 142 Altera dispositivos da Lei nº 1547, de 20 de dezembro de 1989 e dá outras providências. LEIS ORDINÁRIAS Páginas 143 a 145 Disciplina a cobrança da Contribuição de Melhoria e dá outras providências correlatas. Página 146 Institui o pagamento da Taxa de Ocupação do Solo Público pelas Empresas que exploram a comercialização de Energia elétrica, Telefonia e TV a cabo e dá outras providências. Página 147 Concede anistia de débitos tributários de IPTU, multas e juros referentes aos exercícios anteriores a 1995 aos contribuintes que especifica e autoriza parcelamento de débitos…