Tipo penal

A Teoria do Tipo no Direito Penal Brasileiro Tipo é a descrição feita pela lei de um comportamento humano proibido. O tipo é composto por elementos objetivos e subjetivos. Os objetivos subdividem-se ainda em descritivos e normativos. Os descritivos são aqueles que podem ser constatados por meio de uma análise sensorial, ou seja, através dos sentidos. Enquadram-se nessa categoria os objetos, pessoas, animais, etc. Em regra, não oferecem grandes dificuldades para a sua interpretação. Os elementos normativos, por sua vez, são aqueles em que é necessário que se faça um juízo de valor para a sua compreensão, como por exemplo, expressões como “indevidamente”, “fraudulentamente” ou “dignidade”. Já os elementos subjetivos do tipo se referem ao elemento anímico, é dizer, a vontade do agente que se projeta sobre os elementos objetivos do tipo. Nessa categoria enquadra-se o dolo, mas há autores, como por exemplo, Fernando Galvão da Rocha e Mariano Silverstroni, que também inserem nessa categoria a culpa. Existe ainda uma classificação dos elementos específicos do tipo. São eles: núcleo, sujeito ativo, sujeito passivo e objeto material. O núcleo do tipo é o verbo que descreve a conduta proibida. O núcleo tem por objetivo evidenciar qual a conduta que o legislador procura evitar ou impor. O sujeito ativo é o agente do crime, aquele que possui condições de ser o transgressor da norma penal. Em alguns tipos, basicamente qualquer um pode ser o autor, mas em outros há uma restrição

rutineia-campos@hotmail.com [21/06/2013 18:34:18] DIREITO PENAL Crimes ou Delitos e Contravenções Contravenções Penais: -“Crimes Anões”; - Infrações penais de menor potencial ofensivo, elencadas na LCP. Elementos Subjetivos das Contravenções: - Ação ou omissão voluntária. Conceito de Crime: O Código Penal vigente não contém uma definição de crime, que é deixada á elaboração da doutrina. Ou seja, é essencialmente jurídico. - Código Penal vigente: Não contém uma…

deparam na seara penal com a necessária distinção entre erro de tipo e erro de proibição. Diferenciação esta que já deve ficar assentada desde os primeiros anos do Curso de Direito, como pré-requisito para a ampla e correta compreensão de outros institutos penais posteriores e pertinentes a estes no estudo da Parte Geral do Estatuto Repressivo. Daí, ainda, ser pertinente tratar do tema, embora este pequeno esboço não tenha o condão de esgotar o assunto – que já foi objeto até de obras…

obtenção do grau de bacharel. Orientador Prof. Me. Marcia Gomes Freire Tangará da Serra – MT 2014 1 TÍTULO Dosimetria da pena. 2 PROBLEMA Quais as circunstâncias que devem consideradas pelo magistrado quando da mensuração do quantativo penal a ser aplicado ao réu? 3 HIPÓTESE Para calcular a pena que será aplicada ao condenado, o juiz deverá observar o artigo 68 do Código Penal, e como primeiro passo fixar a pena base respeitando os limites…

disso, Manoel agride José, causando-lhe lesões corporais leves, e foge. DO PARECER A primeira questão aqui a ser analisada aqui é a legitima defesa de Manoel, pois ele tentou várias vezes em explicar que ele não era autor do delito que José buscava. Segundo o Código Penal define a legitima defesa assim: "Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". Como se…

Ilicitude e Culpabilidade FATO TIPICO 1. Componentes do Tipo Penal I – Conduta: É a ação ou omissão voluntaria voltada para um determinado resultado. II – Nexo Causal: Entre a conduta e o resultado há o nexo causal III – Resultado: a existência do crime depende do resultado ___________________ Tipicidade : (é definida pelo conjunto : Conduta + nexo Causal + resultado) 2. Conduta (A intenção do agente de atingir o resultado) - Classificação dos crimes em razão da…

erro de tipo essencial, descriminantes putativas, erro provocado por terceiro, erro acidental, erro sobre objeto e sobre pessoa, erro na execução, resultado diverso do pretendido. Erro de Tipo é o que incide sobre as elementares ou circunstâncias da figura típica, sobre os pressupostos de fato de uma causa de justificação ou dados secundários da norma penal incriminadora; é o que faz o sujeito supor a ausência de elemento ou circunstância da figura típica incriminadora ou a presença…

das circunstâncias judiciais (art. 59, do CP) na dosimetria da pena Juliana de Andrade Colle A aplicação da pena é, certamente, a parte da sentença penal condenatória mais corrigida pelos Tribunais, por ocasião dos julgamentos recursais. Esse fato se deve, basicamente, à inobservância – ou ao desconhecimento – de critérios limitadores e garantistas, previstos, principalmente, pela Constituição Federal. São inúmeros os casos em que o decreto condenatório apresenta erros na…

Resultado É a modificação do mundo exterior pela VONTADE humana. Crimes quanto ao resultado Crime material: É aquele crime cuja norma penal incriminadora (Tipo penal) descreve o comportamento nocivo e também o resultado oriundo do mesmo e, necessariamente, para que o crime esteja consumado o resultado previsto tem que ocorrer. Ex: Crimes de furto, homicídio, lesão corporal, aborto, ou seja, a grande maioria dos crimes são materiais, ou seja, crimes de resultado. Crime Formal: É…

Saber mais Direito – Facebook https://www.facebook.com/sabemaisdireito RESUMÃO - DIREITO PENAL 1. CRIME E CONTRAVENÇÃO 1.1. INTRODUÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei: Lei penal no tempo: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  A lei posterior, que de…