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UNIVERSIDADE DE RIO VERDE – UNI RV
FACULDADE DE DIREITO
NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ
SETOR DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA - SPPS

PARECER JURÍDICO

Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Estágio Supervisionado III do 5º período turma A do Curso de Direito, UNI RV – Universidade de Rio Verde, como segunda avaliação.

RIO VERDE - GOIÁS
2013

DA CONSULTA
José, empresário na Comarca de Rio Verde - Go, pensando equivocadamente que Manoel, peão de boiadeiro, era o autor de um delito de furto que recém havia praticado contra sua empresa, tenta prendê-lo em flagrante. Apesar dos esforços de Manoel em explicar que não era a pessoa que estava sendo procurada, Jose, ainda assim, obriga-o a entrar em seu veículo afim de conduzi-lo a uma delegacia de polícia para lavratura do flagrante. Diante disso, Manoel agride José, causando-lhe lesões corporais leves, e foge.

DO PARECER
A primeira questão aqui a ser analisada aqui é a legitima defesa de Manoel, pois ele tentou várias vezes em explicar que ele não era autor do delito que José buscava. Segundo o Código Penal define a legitima defesa assim:
"Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".

Como se observa a partir de uma análise meramente perfunctória do conceito transcrito acima, a definição legal de legítima defesa se encontra repleta de elementos que necessitam de um juízo de valor por parte do operador do Direito para que seu verdadeiro significado seja auferido. A legítima defesa é uma das hipóteses do que chamamos de exclusão de ilicitude (ou tipicidade). Ou seja, a legítima defesa exclui o elemento de ilicitude que, de outra maneira, existira naquela ação.
Outro fator que não podemos deixar de analisar é o exercício regular do direito putativo que José se encontrou, o agente pode agir putativamente em