Eficácia Jurídica

Eficácia das normas constitucionais: A classificação de José Afonso da Silva 1- Diferença entre eficácia jurídica e eficácia social Eficácia jurídica trata-se da norma implantada juridicamente e que tem a sua ação no âmbito do mundo do Direito. Segundo Luis Roberto Barroso, assim que uma norma jurídica se torna efetiva, esta norma torna-se obrigatória de cumprimento da sociedade, sendo este cumprimento por meio da sanção que garanta a sua eficácia, ou então por meio da coação do…

Ricardo de Barros Leonel “Fatos e atos jurídicos. Planos de existência, validade, eficácia, e a questão da querela nullitatis” TEMA DO TRABALHO: “FATOS E ATOS JURÍDICOS. PLANOS DE EXISTENCIA, VALIDADE, EFICÁCIA, E A QUESTÃO DA QUERELA NULLITATIS” SUMÁRIO: 1.Importância do tema e delimitação do estudo. 2.Premissa geral. 3.Fatos e atos jurídicos. 4.Os diferentes planos do ordenamento. 5.Inexistência, invalidade e ineficácia. 6.Aplicação no âmbito do processo. 7.A questão da…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO As aplicabilidades e eficácias das normas Constitucionais em pesquisa utilizamos com base as classificações de Jose Afonso da Silva, que utilizada normas de eficácia plena, contida e limitada. Aplicabilidade plena é auto aplicável, não dependendo de nenhuma outra norma, produz efeito imediato. Aplicabilidade contida pode ser restringida, sua eficácia pode ser enfraquecida com normas infraconstitucionais. As normas…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MÓDULO I – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO 4 – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questão 01 Paulo de Barros Carvalho entende que uma norma é válida quando estabelece um vínculo entre a proposição normativa e o sistema do Direito posto, de tal sorte que ao dizermos que “uma norma é válida, estaremos expressando que ela pertence ao sistema “S”. Dizer que uma norma é válida significa que…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DISCENTE: Joyce Chagas de Oliveira INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS SEMINÁRIO DE CASA IV - MÓDULO I 27/04/2013 1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? De acordo com os ensinamentos de Aurora Tomazini, temos que a norma é válida quando esta "é aceita pela sociedade, cumprida ou aplicada pelos…

natureza autônoma, pois aplica-se a todas as áreas da ciência jurídica e não apenas à legislação civil. Esta produção acadêmica vai abordar o inteiro teor da LINDB, mas antes que se proceda ao estudo pormenorizado do diploma legal, é necessário que os conceitos jurídicos fundamentais sejam de antemão esclarecidos. Nesse sentido, referimo-nos à noção geral dos conceitos jurídicos fundamentais de validade, vigência e eficácia das normas jurídicas. Cabe alertar, no entanto, que os…

SOCIOLOGIA JURÍDICA 1 – ESCOLAS JURÍDICAS – ESCOLAS MORALISTAS CONTEÚDO 1. Escolas Jurídicas (Escolas moralistas do Direito) 1.1 Jusnaturalismo grego. 1.2 Escola medieval ou teológica. 1.3 Escola do direito natural racional. 1.3.1 Hugo Grotius (1583–1645); 1.3.2 Goufreid Wihelm Leibniz (1646–1716); 1.3.3 Iluminismo Jurídico; 1.3.4 Immanuel Kant (1724–1804); O QUE SÃO ESCOLAS JURÍDICAS? Grupos de autores que compartilham de determinada visão sobre o Direito. Buscando reponder

imediata. - Eficácia, validade, vigência: é imediata. - Recepção, revogação - Repristinação, desconstitucionalização - Classificação: *José Afonso da Silva: Eficácia plena: São aquelas que surtem todos os seus efeitos à partir da promulgação da constituição independente de qualquer outra norma. Eficácia contida: São aquelas que surtem todos os efeitos projetados, porém, admitem uma regulamentação infraconstitucional ainda que esta regulamentação restrinja o exercício do Direito.…

Introdução Normas jurídicas regulamenta a conduta do indivíduo, estabelece enunciados sobre a organização da sociedade, impõe punições para os que infligem as normas. A norma jurídica tem característica bilateral, a norma é dirigida por duas partes, uma é o der jurídico, ou seja, deverá exercer determinada conduta em favor de outra, e a outra é o direito subjetivo, ou seja, a possibilidade dada pela norma de agir da outra parte. Quando a norma jurídica é elaborada, tornando objeto…

decisões. Só uma lei válida pode ser vigente; toda lei vigente é válida. Mas nem toda lei válida é, necessariamente, vigente, pois pode estar em seu período de vacância. A eficácia diz respeito à possibilidade concreta de produção de efeitos. Podemos falar de eficácia em três sentidos: técnico, fático e social. Uma norma possui eficácia técnica se todos os requisitos estatais para sua produção concreta de efeitos forem preenchidos. Pensemos em uma lei: muitas vezes, a lei já é válida e…