Desenvolvimento economico da china

RESUMO As normas de aplicabilidade plena são aquelas que a constituição prevê o que é necessário para que elas tenham efeitos imediatos, não precisando de leis complementares. As normas de aplicabilidade contida são aquelas que desde sua publicação tem efeito, porem podem ser modificadas por lei posterior. As normas de aplicabilidade limitada é aquela que não tem efeito pratico, ou seja, as leis posteriores devem ser promulgadas para que tenha efeito.
Palavras-chave: Normas; Aplicabilidade; Constituição; plena; contida; limitada.

ABSTRACT

The standards are those that apply fully the constitution provides what is needed for them to have immediate effect and does not need additional laws. The standards are those contained applicability since its publication has effect, however can be modified by subsequent law. Limited applicability of the rules is one that has no practical effect, ie, the later laws must be enacted to take effect.
Keywords: Standards, Applicability; Constitution; fully; contained; limited.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

As aplicabilidades e eficácias das normas Constitucionais em pesquisa utilizamos com base as classificações de Jose Afonso da Silva, que utilizada normas de eficácia plena, contida e limitada. Aplicabilidade plena é auto aplicável, não dependendo de nenhuma outra norma, produz efeito imediato. Aplicabilidade contida pode ser restringida, sua eficácia pode ser enfraquecida com normas infraconstitucionais. As normas de aplicabilidade limitada dependem de normas posteriores para produzir efeito, porem quando surgi ela tem dois efeitos existentes o efeito negativo e o vinculativo.

CAPITULO 1 – APLICABILIDADE E EFEITOS DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

Todas as normas constitucionais são providas de eficácia. Podemos verificar normas de eficácia