A eficacia da lei no tempo

REFLEXÕES SOBRE A EFICÁCIA DA LEI AO LONGO DO TEMPO Mateus Cordeiro Lima RESUMO: O presente trabalho não tem por objetivo esgotar o assunto “A Eficácia da Lei ao Longo do Tempo”, mas, sim como se trata da etimologia e definição das palavras: lei, vigência, eficácia e revogação. Mostra como uma lei é formada, até sua entrada em vigor, quando uma lei passa a ser obrigatória; a distinção entre vigência e eficácia; o problema e a que se refere a eficácia da lei no tempo. Por conseguinte, descreve o que ocorre, ao se revogar uma norma; aponta as hipóteses da substituição de uma lei por outra; os tipos de revogação total ou parcial, expressa ou tácita; e, por último, quais normas podem ser revogadas. Com isto, procura-se-á melhor compreensão deste tema, que é de grande importância para a sociedade. Apresenta as formas pelas quais a lei é elaborada e as etapas que percorre para sua formação estabelecidas pela Constituição Federal, passando pela apresentação do projeto, exame pelas comissões técnicas, dicussões e a aprovação; revisão do projeto; sanção; promulgação; publicação, que é seguida de obrigatoriedade e aplicabilidade. A partir disto passa a ter vigência e, logo, eficácia. Existem casos em que as leis perdem sua eficácia, por não serem cumpridas, obrigatoriamente, ou por caírem em desuso; pode uma lei ter vigência, mas não eficácia espontânea. Em relação à eficácia da lei no tempo, refere-se ao tempo de sua atuação até eliminação do mundo jurídico. Palavras-chave:…

NOÇÕES DE DIREITO  Prof. Sumerly B. Camargo Júnior sumerly.junior@ifnmg.edu.br Apresentação   Professor Sumerly B. Camargo Júnior  Formação: - Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Santo Agostinho – FADISA - Pós-Graduado em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera -UNIDERP - Advogado nas áreas cível, trabalhista e empresarial. APRESENTAÇÃO DOS ALUNOS 1. Nome  2. Local onde reside (deslocamento para estudar?) 3. Trabalho? 4. Já…

..........................1 2 DIREITO COMO FATO SOCIAL............................................................2 3 CONCLUSÃO........................................................................................4 4 REFERÊNCIAS......................................................................................5 INTRODUÇÃO Esse trabalho foi baseado nos estudos de Sociologia Geral jurídica, em que abordará o tema: Direito como fato social. É necessário notar que o…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Prof.ª: GIOVANA LUNA NOME: IVANILDO SILVA DE ATAIDE TURNO: NOITE MATRÍCULA: 201202273556 A EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO NO DIREITO BRASIEIRO. …

a) Normas mais que perfeitas - são aquelas cuja violação do seu conteúdo possibilita a nulidade ou anulabilidade do ato ou negócio, com o restabelecimento da situação anterior, sem prejuízo da imposição de uma penalidade ao seu ofensor. b) Normas perfeitas - trazem em seu conteúdo somente a previsão de nulidade ou anulabilidade do ato ou negócio jurídico, conforme o que consta no art. 167 do CC. c) Normas menos que perfeitas - preveem a aplicação de uma sanção ao violador, sem a…

Direito Como Fato Social É considerado "fato social" por ser uma realidade observável na sociedade e por ser o maior instrumento institucional de controle e organização das sociedades.Portanto ele tem a sua base na sociedade e ele não pode ser apartado da sociedade porque essas duas coisas estão intrinsecamente ligadas. O direito tem uma base que é essencialmente social e sem entender o movimento da sociedade e sem entender o Direito nós não conseguimos entender a relação que eles. …

Etapa 1 4 Aula –tema: Teoria geral do Direito do Trabalho. Princípio de Direito do Trabalho 4 01 - Qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral? 4 02 - Quais as dimensões do princípio da proteção? 6 03 - O que se entende por princípio da primazia da realidade? 6 04 - Podem os princípios atuar como fonte material do direito do trabalho? Em caso afirmativo, em qual situação? 6 Relatório: 7 Conclusão 9 Referências Bibliográficas 10 INTRODUÇÃO…

Revista de Direito do Estado 4 (2006): 23-51. [se fizer referência a este trabalho, utilize a paginação original, indicada ao longo do texto] O conteúdo essencial dos direitos fundamentais e a eficácia das normas constitucionais 1. Introdução Não são poucas as menções à existência de um conteúdo essencial dos direitos fundamentais na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e na produção doutrinária dos últimos anos.1 Que direitos, em geral, contenham um "conteúdo mínimo…

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAS APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO DE DIREITO CECÍLIA ETHNE PESSOA DE OLIVEIRA Sociologia Jurídica Avaliação da Unidade I Funções da Sociologia Jurídica: Os aspectos da eficácia do direito e o acesso à justiça NATAL/RN 2013 CECÍLIA ETHNE PESSOA DE OLIVEIRA …

UNIDADE 1 - INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1 - História do Direito do Trabalho 2 – Denominação 3 - Conceito de Direito do Trabalho 4 – Divisões da Matéria 5 – Autonomia do Direito do Trabalho 6 – Posição Enciclopédica do Direito do Trabalho 7 – Relações do Direito do Trabalho com os Demais Ramos do Direito 8 - Fontes do Direito do Trabalho 9 – Aplicação das Normas de Direito do Trabalho Havendo duas ou mais normas sobre a mesma matéria, começa a surgir o…