Eficácia Jurídica

As normas morais como normas sociais Kelsen define norma como Direito, e o define como objeto da sua ciência jurídica. Diz ele também que as normas sociais, que ele chama de Moral, caminham ao lado das normas jurídicas. Ele afirma também que uma análoga a ciência jurídica para a norma é a Ética para a Moral e isso não pode ser confundido (Moral com Ética, norma com ciência jurídica e Direito). As normas morais regulam tanto condutas exteriores, em face do outro, como condutas…

posto que ela deve ser a base de fundamento para outras leis e posto que ela é necessária por exercer uma força ativa que faz com que todas as outras leis e instituições jurídicas sejam o que realmente são. 2. Fatores reais do poder A força ativa e eficaz da lei fundamental, que determina o ser de cada lei e instituição jurídica são os chamados fatores reais do poder. Esses fatores podem ser encontrados nas relações políticas e de poder que constituem uma sociedade e formam a…

Teoria Geral do Direito Constitucional – CIESA / 2014 Texto complementar – Normas Constitucionais: Aplicabilidade e eficácia Prof. M.Sc. Ricardo Braz (ricardo@pram.mpf.gov.br) “É o conhecimento dos princípios, e a habilitação para manejá-los, que distingue o jurista do mero conhecedor de textos legais.” (Carlos Ari Sundfelfd – em Fundamentos de Direito Público) “Para o cumprimento da Constituição, como de resto para o cumprimento de qualquer norma, é indispensável em…

A Norma Jurídica: Espécies Normativo - Jurídicas Por: Walmir Oliveira da Costa* I. Introdução. No universo do tema relativo à estrutura e funcionamento do ordenamento jurídico, particularmente no âmbito do estudo da norma jurídica, abordaremos as espécies normativo-jurídicas, tornando-se indispensável a incursão no campo das fontes do Direito, concebidas por Miguel Reale como estruturas normativas (1), não apenas por motivos metodológicos de ordenação dos conhecimentos, possibilitando a…

constituem, abordando assim a questão do sujeito, tipos de sujeito, o objeto e a relação jurídica. Por fim, pretende-se discutir sobre o dever jurídico e a sua classificação. Pretende-se, assim, compreender de que maneira esses conceitos são importantes no exercício jurídico. 2. A CODIFICAÇÃO O ato de codificar significa aglutinar em uma lei toda a matéria jurídica de uma área determinada dando unidade de tratamento jurídico às relações…

Exercício de Fixação – ADCT 1) O que é e qual a função do ADCT? Garantia da transição do regime constitucional de 1967 para a constituição de 1988 e outras regras estabelecendo situação de transição de transição porém após sua eficácia tem sua implementação exaurida. 2) Qual a diferença entre as disposições transitórias e as disposições gerais? __________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Vigência. III. Eficácia. A. Força de uma norma jurídica no espaço e no tempo. B. Quando uma norma jurídica está de acordo com o sistema a que pertence. C. Efetiva produção de efeitos da norma jurídica. Assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C: a. I-B, II-C, III-A. b. I-A, II-B, III-C. c. I-C, II-A, III-B. d. I-B, II-A, III-C. e. I-C, II-B, III-A. Resposta: I-B, II-A, III-C Vigência é a força de uma norma jurídica para…

disposições gerais? 3) Em que princípios se justifica o ADCT? Justifique. 4) Explique a natureza jurídica do ADCT. 5) Quais são as características básicas do ADCT? 6) Quais as conseqüências do ADCT? 7) Justifique a ausência de ADCT nas primeiras constituições escritas, bem como nas socialistas. Exercícios de Fixação 1) Diferencie aplicabilidade constitucional de eficácia constitucional. 2) De que maneira a doutrina tradicional classifica as normas constitucionais?…

mesma deve ser julgada pelo desembargador. 4- A alegação de descumprimento da lei e seu cumprimento. Ninguém pode se livrar de cumprir a lei alegando que não a conhece, seria uma regra ditada por uma razão de ordem social e jurídica, de necessidade social: garantir a eficácia global do ordenamento jurídico. Que ficaria comprometido caso tal alegação fosse aceita, a lei sendo uma ordem dirigida à vontade geral, uma vez em vigor torna-se obrigatória para todos. então não se pode alegar…

1 – Por que a liberdade é a condição necessária para se atribuir um valor para as ações e para as responsabilidades jurídicas e morais? R: A liberdade como elemento solidário é um fim em si mesmo, uma vez que é uma prerrogativa do ser humano enquanto membro da sociedade em que está inserido. Esta liberdade depende do grau de reconhecimento da sua amplitude dentro dessa sociedade. Se estiver contido em uma sociedade democrática de direito, a noção de liberdade é a comumente entendida…