aplicacao da lei no tempo e no espaco

Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço Universidade Pedagógica Beira 2014 Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço Universidade Pedagógica Beira 2014 Índice Introdução A aplicação da lei no tempo é um assunto difícil e complexo, no entanto, e como nos foi solicitado, vamos tentar explica-lo o melhor possível. As leis nascem mas não vivem indefinidamente, para que o Direito seja um Direito realmente eficaz, tem de se manter num espaço. Há situações jurídicas que, logo no momento da sua constituição, ou posteriormente (mudança de nacionalidade ou de domicílio, mudança de situação da coisa, da sede da pessoa colectiva, etc.), entram em contacto com mais de um ordenamento jurídico estadual já através da nacionalidade ou do domicílio das partes, já pelo lugar da prática. Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço Definição de lei. Norma geral e abstracta emanada de autoridade competente, que deve ser obedecida por todos; ela é imposta a todos, de forma coactiva. Temos no nosso ordenamento jurídico, diversos tipos de leis; específicas, que se ramificam em complementar exige um quorum maior no Legislativo para ser aprovada e ordinária, cogentes normas de ordem pública, que não podem ser afastadas pelas partes supletivas ou de direito positivo aquelas que podem

OBJETIVO A lei de introdução ao código civilaplica, formata a estrutura das normas, defini e determina sua vigência. A LICC, é considerada um “conjunto de normas sobre normas”, elafaz com que haja compreensão e entendimento para disciplinar a atuação da ordem jurídica, regulando sua vigência e eficácia, apresentando soluções com o intuito de manter a ordem e estabilidade jurídica. Seu estudo é sobre as próprias normas, para uma interpretação mais adequada, já que a LICC, também é um…

pode coexistir com o arbítrio de outros, segundo uma lei geral de liberdade”. Pluralidade de Significações  “O direito não permite o duelo”;  “O Estado tem o direito de legislar”;  “A educação é direito da criança”;  “Cabe ao direito estudar a criminalidade”;  “O direito constitui um setor da vida social”. Acepções Fundamentais  Direito norma, direito objetivo ou norma agendi: Direito objetivo não é somente a lei; “é uma regra social obrigatória” (Clóvis…

de Direito Processual Civil (DP) A lei do processo: interpretação, integração e eficácia no espaço e no tempo. 1. EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO E NO TEMPO 1.1 Dimensões da norma processual. A norma jurídica tem eficácia limitada no espaço e no tempo, ou seja, aplica-se apenas dentro de dado território e por um certo período de tempo. Tais limitações também se aplicam à norma processual. 1.2 Eficácia da norma processual no espaço. O critério que regula a…

Tributária 8 4.1 Vigência no espaço 9 4.2 Vigência no Tempo 9 5. Aplicação da Legislação Tributária 10 5.1 Aplicação retroativa da lei fiscal 10 6. Interpretação da Legislação Tributária 11 6.1 Interpretação literal 12 6.2 Interpretação benigna 12 6.3 Interpretação da definição legal da hipótese de incidência 12 7. Integração da Legislação Tributaria 12 7.1 Analogia 13 7.2 Princípios gerais de direito tributário 13 7.3 Princípios de direito público 13 7.4…

TRABALHO SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL SUMÁRIO: 1. Breve histórico. 2. Introdução relevância e atualidade. 3. Definição de lei. 4. Vigência da lei 5. Vacatio legis. 6. Lacunase e aplicações da lei. 7. Interpretação da lei. 8. Eficácia da lei no tempo e no espaço. 9. Conclusão. 10. Referências bibliográficas. 1. BREVE HISTÓRICO. Tendo em conta que um dos muitos conceitos sobre objetivos da história do direito é o da "interpretação dialética do fenômeno…

O direito possui fontes que dão origem as regras jurídicas. Sendo assim o Direito Tributário também possui fontes para a criação de suas normas, que serão fonte formais e as fontes reais. As fontes reais constituem suportes fáticos das imposições tributárias e são denominadas como fato de incidência, fatos oponíveis ou hipóteses de incidência. As fontes formais constituem o conjunto de normas que compõe o Direito Tributário, e se dividindo em fontes principais e fontes acessórias. As…

TRABALHO SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL . BREVE HISTÓRICO . Passávamos pela implementação de uma ditadura, período terrível na história política e legal do país; em uma ditadura a legalidade e a justiçaTeito é o da "interpretação dialética do fenômeno jurídico e seu dimensionamento no tempo" (Compêndio de Introdução à Ciência do Direito - DINIZ, Maria Helena – Ed são supérfluas. Os partidos políticos não mais existiam, a…

.......3 4. A lei de introdução ao código civil:...............................................................4 4.1 Breve História do Direito..............................................................................4 5. Introdução, Relevância e Atualidade:............................................................5 6. Definição de lei:...............................................................................................5 7. Vigência da…

regras jurídicas se exteriorizam, se apresentam. São, enfim, modos de expressão do Direito. Várias são as classificações dessas fontes. Ao nosso estudo interessa a divisão das fontes em fontes diretas ou imediatas e fontes indiretas ou mediatas. Fontes diretas ou imediatas são as constituídas pela lei (lei em sentido amplo, incluindo a Constituição e as leis em geral, inclusive os atos normativos do poder executivo), emanada de qualquer órgão estatal na esfera de sua…