Eficacia Juridica Da Lei No Tempo E No Espaço Interpretação Da Lei

superestrutura do ordenamento jurídico, na visão Kelseana. Em seguida, o legislador regulamenta a vontade do povo por meio das leis e diversas espécies normativas. São as chamadas normas infraconstitucionais, ou seja localizadas abaixo da constituição. As leis criam direitos e obrigações. Para sua efetivação, entra em cena o Poder Executivo, que tem a função precípua de executar as leis. Para tanto, utiliza instrumentos que tornam exequível, administrativamente, o comando emanado do…

TRIBUTÁRIO E A EFICÁCIA POSITIVA DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE DA TRIBUTAÇÃO William Robert Nahra Filho* SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. A FORMA DE GOVERNO REPUBLICANO E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 3. AS TEORIAS DO “ABUSO DO DIREITO” E A FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO – SUPOSTA “EFICÁCIA POSITIVA” DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 4. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E TIPICIDADE DA TRIBUTAÇÃO. 4.1. Segurança Jurídica.…

povo, através do uso corriqueiro, que gera a obrigatoriedade. Espécies de Costumes / Jurisprudências Segundo Legem - De acordo com a lei. Praeter Legem - Quando a lei for omissa, devido a uma lacuna, um espaço na norma, devido a ser impossível normatizar todos os fatos sociais, pode ser aplicado o costume. Contra Legem - Quando o costume vai contra a lei ( o costume vai parar do lado contrário). Penal não se admite a aplicação dos costumes. Grau de Liberdade dos Juízes:…

as dimensões espaço - temporais. 2 – Quais são as funções da LINDB? Sua função é reger as normas, indicando como interpretá-las ou aplicá-las, determinando-lhe a vigência e a eficácia. É Estatuto de Direito Internacional Privado, é norma cogente brasileira, por determinação legislativa da soberania nacional, aplicáveis a todas as leis. 3 – Em que consiste a subsunção? É a ação ou efeito de subsumir, isto é, incluir (alguma coisa) em algo maior, mais amplo. Como definição jurídica,…

Direito Civil – aula 01 1. Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro: LINDB Aplicabilidade: Possui aplicabilidade sobre todo o ordenamento jurídico brasileiro, não importa se estão diante de normas de direito privado ou de direito de público. Professor: Se aplica a todas as normas de direito privado e público, salvo disposição em sentido contrário. Exemplos: Prazo de vacatio legis: no silêncio do legislador, será de 45 dias (LINDB) Analogia: a analogia no direito penal é…

droit. Em inglês, law. Em alemão, reacht. 2. O que é Direito? Direito vem do latim directu (m), acusativo singular da forma participial adjetiva directus, a, um,. Tem o significado da qualidade do que é conforme a regra. Tem vários significados, lei, regra, faculdade, o que é devido à pessoa, fenômeno social etc. Dicionário http://www.priberam.pt/dlpo/Default.aspx direito (latim directus, -a, -um, em linha reta ) adj. . . adj. 1. Que corresponde à distância mais curta…

LEIS DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO 1- Conteúdo Contém normas sobre normas, assinalando lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaço- temporais. 2- Função a) Regular a vigência e eficácia da norma jurídica, apresentando soluções ao conflito de normas no tempo e no espaço. b) Fornecer critérios de hermenêutica c) Estabelecer mecanismo de integração de normas d) Garantir a eficácia global, a

DIREITO CIVIL. 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio; direitos da personalidade. 3 Pessoas jurídicas: disposições gerais; domicílio; associações e fundações. 4 Bens públicos. 5 Prescrição: disposições gerais. 6 Decadência. III NOÇÕES DE DIREITO PENAL. 1 Aplicação da lei…

Direito Civil - Bacharel 1º Apostila • Conteúdo em função da lei. • Aplicação da norma Jurídica • Interpretação da norma Jurídica. • Entregarão da norma Jurídica. • Aplicação da norma do direito no tempo e no espaço Aluno: Igor Carvalho Professor: Dr. Marcos Antônio Direito Civil Fernandópolis - SP 2014 • Conteúdo em função da lei. A Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657, de 4.9.1942) contém dezenove artigos. Trata-se de…

LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Fichamento 1. Conteúdo e Função Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e como o próprio nome indica, aplicável a toda ordenação jurídica, pois tem as funções de: a) regular a vigência e a eficácia das…