Análise sobre a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

LEIS DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO
1- Conteúdo
Contém normas sobre normas, assinalando lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaço- temporais.

2- Função
a) Regular a vigência e eficácia da norma jurídica, apresentando soluções ao conflito de normas no tempo e no espaço.
b) Fornecer critérios de hermenêutica
c) Estabelecer mecanismo de integração de normas
d) Garantir a eficácia global, a certeza, segurança e estabilidade da ordem jurídica.

3- Aplicação das normas jurídicas
2.1 Vigência
2.2 Validade
2.3 Eficácia
a) Normas de eficácia plena
b) Normas de eficácia limitada
c) Normas de eficácia contida

4- Interpretação das normas jurídicas (Falar de antinomias)
Relevar o sentindo da norma + Fixar o seu alcance
a) Gramatical
b) Lógica
c) Sistemática
d) Histórica
e) Teleológica

5- Vigência da Lei no Tempo
4.1 Vacatio Legis
a) Ter fixada uma data posterior para momento de início de seus efeitos
b) Dever entrar em vigor quarenta e cinco dias após publicada, em face de omissão de norma explícita;
c) Estar pendente de regulamento, explícita ou implicitamente (normas de eficácia limitada).
4.2 Ultratividade
4.3 Revogação
a) Ab-rogação
b) Derrogação
c) Expressa
d) Tácita (art. 2º, §2º)

4.4 Represtinação
4.5 Conflitos de normas: Art 6º §1º e §2º CC; art 5º, XXXVI CF)

6- Vigência da lei no Espaço
5.1 Princípio da territorialidade Moderada
a) Princípio da Territorialidade (art. 8º e 9º CC)
b) Princípio da Extraterritorialidade (art. 7º, 10, 12, 17)