Eficácia Jurídica

de Direito.Para verificar se a norma é aplicável ao caso em julgamento,o juiz devera interpretar,ou seja,descobrir o sentido e o alcance da norma jurídica. Para suprir essas lacunas das leis com o uso da Integração Normativa o magistrado devera seguir a hierarquia na qual já esta estabelecida na LICC. Analogia: tem seu fundamento na igualdade jurídica e se baseia no sentido da similitude. Ou seja, onde o fato não previsto na base legal deve ser analisado sobre a égide por semelhança razão. Para

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Módulo Tributo e Segurança Jurídica Seminário VI - INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questões 1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Diferençar: (i) validade, (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social. Tal afirmação significa que a norma “N” foi introduzida em um sistema “S” por um órgão legitimado para tanto

que levaram esta norma a ser posta. Estes fatores pertencem a outras ciências que não a jurídica; podem pertencer a sociologia, a psicologia, filosofia, etc., mas não a ciência jurídica. Também não é função do cientista do direito o sistema de valores adotado ao se redigir uma norma, nem os valores envolvidos na sua aplicação. O objeto da ciência jurídica é o próprio direito, por isso deve a ciência jurídica investigar questões concernentes ao seu objeto, não desviando-se em uma…

SIMULADO - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Marque V para verdadeiro e F para falso: 1) Quanto À Zetética e à dogmática jurídicas: ( ) As disciplinas dogmáticas são regidas pelo princípio da proibição da negação, isto é, sob o enfoque dogmático é proibido negar os pontos de partida. ( ) A Sociologia, a Antropologia e a Ciência Política são ciências que por admitir e incentivar o questionamento se adaptam perfeitamente ao enfoque zetético Assim como a dogmática, ao considerar as

organizados a dação das leis ficava por conta do parlamento. As normas jurídicas também podem se originar com base em uma lei, como o regulamento de órgãos de governo e administração. Por sua vez, direito costumeiro consiste nas pessoas de determinada comunidade se comportarem de maneira igual sob condições iguais. Esse tipo de direito – que desempenha papel principal em sociedades primitivas – também é relevante para sociedades jurídicas desenvolvidas. A palavra positivismo também já…

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais Cristiane Paglione Alves Resumo: O presente estudo tem como objeto a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Para aprofundarmos no tema, primeiro abordaremos os direitos fundamentais, em suas dimensões, para então buscar-se a referida eficácia horizontal, ou seja, a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. Tradicionalmente os direitos fundamentais são de aplicação na relação entre…

Normas jurídicas): Tipos de validades da NORMA JURÍDICA : VALIDADE, VIGÊNCIA e EFICÁCIA DO ORDENAMENTO A questão da validade da norma jurídica tem sido objeto de profundo dissenso e controvérsias na doutrina. O termo validade pode ser tomado como gênero, no qual podem distinguir-se três aspectos.1 Ou seja, são três os requisitos para que uma regra jurídica seja legitimamente obrigatória, quais sejam, a vigência, a eficácia e o fundamento, conforme segue: a) Validade formal ou…

vem de José Afonso da Silva, e distingue as normas constitucionais em três categorias: eficácia plena, eficácia contida e eficácia limitada. O professor José Afonso da Silva foi o único jurista a posicionar-se a respeito da Constituição Federal no período pós-ditadura, tendo participado como consultor jurídico da Assembleia Constituinte que elaborou a Constituição de 1988. 1.1.1. Normas constitucionais de eficácia plena São aquelas normas de imediata, integral e direta aplicabilidade,…

Constitucionais não são questões jurídicas, mas sim questões políticas”. As relações fáticas constituem a força ativa determinante das leis e das instituições da sociedade, esses fatores reais do poder formam a Constituição real do país. A Constituição jurídica não passa nas palavras da Lassalle, de um pedaço de papel, questões constitucionais não são, originariamente, questões políticas. O poder da força afigura-se sempre superior a força das normas jurídicas, que a normatividade…

sentido político – segundo Carl Schmitt, a Constituição é a decisão política fundamental, consistindo em um conjunto de decisões sobre o modo e a forma de existência da unidade política. c) sentido jurídico – para Hans Kelsen, a Constituição é norma jurídica pura, puro dever-ser, dissociado de qualquer fundamento sociológico, político ou filosófico. Classificação das Constituições a) quanto ao conteúdo - Constituição material ou substancial: trata das matérias tipicamente…