Eficácia Jurídica

Eficácia da lei no tempo As normas jurídicas, como normas de conduta que são, vêem o sem âmbito de eficácia limitado pelos fatores tempo e espaço: elas não podem ter a pretensão de regular fatos que se passaram antes da sua entrada em vigor nem os fatos que se passaram ou passam sem qualquer “contato” com o Estado que as edita; elas não podem, por outras palavras, chamar a si a orientação daquelas condutas dos indivíduos que se passaram para além da sua possível esfera de influência. "O

Fichamento 3: FERREIRA ,Megbell Abdalla Ribeiro. “Repensar a norma jurídica e sua estrutura é fundamental”, REVISTA CONSULTOR JURÍDICO, 24 fevereiro/2012. 1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES - A palavra “norma jurídica’’pode ter diversas finalidades, uma vez que marcando nossos interesses demarcando limites daquilo que é considerado jurídico e do que é considerado antijurídico; também se integra neste conceito de finalidade das normas jurídicas seu poder de disciplinar a sociedade por…

SEMINÁRIO IV INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS 1) Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Diferençar: (i) validade, (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social. Segundo Paulo de Barros Carvalho, “ao dizermos que uma norma “N” é válida, estaremos expressando que ela pertence ao sistema “S”. Ou seja, validade, ainda nas palavras de nobre professor, seria a relação de pertinencialidade de uma norma “N” com

quem defenda ainda, a existência de uma quinta dimensão dos direitos fundamentais, porém, é um tema ainda carente de estudo e investigações. Segundo Bonavides ainda, a paz configura um direito da quinta geração, argumentando que: [...] “a dignidade jurídica da paz deriva do reconhecimento universal que se lhe deve enquanto pressuposto qualitativo da convivência humana, elemento de conservação da espécie, reino de segurança dos direitos.” Por causa dessa evolução, os direitos…

Essência da Constituição. Segundo Lassale, as questões constitucionais são questões políticas e não jurídicas. Isso ocorre devido ao fato da Constituição expressar relações dominantes de poder exercido por militares, latifundiários, industrias, capital e por intelectuais. O resultado das interações entre tais grupos irá formar a Constituição Real do país segundo o autor citado. Já a Constituição Jurídica tem um papel mais representativo que ativo. Sendo assim, sua capacidade de regular e…

Leia mais… 3 Votes A NORMA JURÍDICA (Por Vilmar Antonio da Silva) Norma é uma regra de conduta, podendo ser jurídica, moral, técnica, etc. Norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. Norma e lei são usadas comumente como expressões equivalentes, mas norma abrange na verdade também o costume e os princípios gerais do direito. (Dicionário Jurídico Soibelman) Caros acadêmicos. Este material foi escrito por mim, Professor…

extintivos de direitos e obrigações, na órbita do direito. 2. Qual o conceito de fato jurídico em sentido amplo? Fato Jurídico em sentido amplo seria todo o acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar, ou extinguir relações jurídicas. 3. Sobre fato jurídico, discorra sobre aquisição de direitos e modificação de direitos Aquisição de direitos: ocorre , na expressão de STOLFI , quando se da sua conjunção com seu titular. Assim, surge a propriedade quando o…

aplicação da norma, a partir de regras de competência e as que regulam sua produção. * Norma Jurídica: norma que só o legislador tem o poder de criar e possui caráter prescritivo. Proposição Jurídica: consiste na exposição da norma jurídica, por meio dos doutrinadores, possuindo caráter descritivo. As normas podem ser válidas ou inválidas, e não verdadeiras ou falsas, de acordo com a ciência jurídica. Pois, só a ciência natural pode classificá-las da última forma. A…

Plano de Aula: TEORIA DA NORMA JURÍDICA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO - CCJ0003 Título TEORIA DA NORMA JURÍDICA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema TEORIA DA NORMA JURÍDICA. Objetivos - Compreender - o conceito de norma jurídica e sua estruturação; - os diversos critérios de classificação das normas jurídicas. - Estabelecer - a distinção entre os diversos critérios de classificação das normas jurídicas. - Identificar - os planos de validade da norma (formal, social

Docente: Professora Doutora Anya Bothe Discente: Rebecca Gonçalves 20140132 Lisboa 2015Sumário 1. Introdução 2. Classificação das Normas jurídicas 3. Classificações do Direito Constitucional 4. Classificações Primitivas do Direito Constitucional 5. Bibliografia Introdução O estudo da norma jurídica é de grande importância pois é a partir da norma que vamos conhecer a substância do direito. Neste trabalho vou fazer um breve resumo…