Eca E Lei Da Palmada

Monografia (Graduação) – Curso de Direito. Faculdade 2 de Julho, Salvador. O objetivo deste trabalho é analisar o exercício do poder familiar e a intervenção do Estado nesse exercício. Trata-se de um estudo sobre o projeto de lei (que ficou conhecido como lei da palmada) que é contra a utilização de castigos corporais para fins pedagógicos. Este trabalho apresenta a evolução histórica do pátrio poder, que passou a ser chamado de poder familiar e como atualmente ele é protegido e…

vítima da violência, é preciso conhecer a fundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para saber agir corretamente diante das necessidades quando elas surgirem. Objetivo geral: Estudar o motivo da violência infantil intrafamiliar, entendê-los e encontrar soluções viáveis para tal problema. Objetivos específicos: Estudar e compreender o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Mostrar como a violência infantil intrafamiliar afeta o convívio…

exclusivamente ao marido que tinha poderes para comandar e representar a família. A mulher somente adquiria este poder, se caso o marido fosse impedido ou se viesse a óbito, como mostra o art. 380, parágrafo único, do referido código, com a alteração dada pela Lei nº. 4.121/62. Art. 380. Durante o casamento compete o pátrio poder aos pais, exercendo-o o marido com a colaboração da mulher. Na falta ou impedimento de um dos progenitores, passará o outro a exercê-lo com exclusividade.…

subordinação. Exp.: filhos, tutelados, curatelados, alunos, presos, doente em tratamento numa clínica, etc. É fundamental a subordinação, o que afasta a esposa de ser vítima de maus tratos do marido (não há subordinação segundo a lei). ->Configuraria outros crimes, como lesão corporal, além de danos morais. -> Sua caracterização depende da ocorrência de uma das 3 hipóteses legais: 1º: privação de alimentação ou cuidados indispensáveis…

antes entender que se trata de um problema social, pois não é um fato isolado, mas atinge a sociedade como um todo. Uma vez que a finalidade da escola, é proporcionar a educação, segurança e bem-estar da criança ou adolescente, direitos garantidos por lei: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à…

antes entender que se trata de um problema social, pois não é um fato isolado, mas atinge a sociedade como um todo. Uma vez que a finalidade da escola, é proporcionar a educação, segurança e bem-estar da criança ou adolescente, direitos garantidos por lei: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à…

dormir no quarto e que Leandro Boldrini e Graciele Ugulini provocavam o menino até fazer ele "explodir" de raiva. Um dos motivos principais dos insultos, segundo ela, era sobre a mãe do garoto, que se suicidou em 2010. 2) O contexto histórico – o Eca e os princípios fundamentais No início do século XX em meio ao surgimento das reivindicações sociais no Brasil, entram em questão as busca pela proibição do trabalho de menores de 14, e trabalho noturno aos menores de 18, estes por…

27/03/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 03/04/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. SUBMISSÃO DE ADOLESCENTES À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ESTUPRO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 244-A DO ECA. AUSÊNCIA DE ATO COERCITIVO. IRRELEVÂNCIA. ATIPICIDADE AFASTADA. ART. 214 DO CP (REDAÇÃO ANTIGA). TOCAR PARTES ÍNTIMAS. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PENA DE PERDA DO CARGO. POLICIAIS MILITARES QUE AGIRAM CONTRA VÍTIMAS MENORES.…

presente indagação. Será que a redução da maioridade penal resolveria o problema da criminalidade? 1.1 TEMA Redução da Maior Idade Penal 1.2 PROBLEMATIZAÇÃO Quais seriam os impactos sociais mediante transformações da lei da maior idade penal? HIPÓTESES A redução da maioridade penal seria de fato impossível, pois está no art. 228, da Constituição Federal e é uma cláusula pétrea, que no caso é imutável, seria possível…

partindo do pressuposto da presente indagação. Será que a redução da maioridade penal resolveria o problema da criminalidade? 1.1 Tema Redução da Maior Idade Penal 1.2 Problema Quais seriam os impactos sociais mediante transformações da lei da maior idade penal? 1.3 Hipóteses A redução da maioridade penal seria de fato impossível, pois está no art. 228, da Constituição Federal e é uma cláusula pétrea, que no caso é imutável, seria possível modificá-la…