ECA e serviço social

O ECA e o assistente social Sem a necessidade de adentrar nos meandros doutrinários da Lei 8.069/90 – até porque não tenho formação na área jurídica –, tomei a iniciativa de traçar estas linhas apenas para expressar-me sobre a importância do ECA como ferramenta de auxílio no trabalho do assistente social. O Estatuto da Criança e do Adolescente, prestes a completar 23 anos, possui mecanismos capazes de satisfazer os anseios do profissional citado alhures. Com algumas exceções, claro. Mas, na maior parte, tem fornecido amparo necessário no que tange aos direitos individuais, familiares e sociais da criança e do adolescente. Principalmente àqueles que vivem a problemática do desamparo familiar e estado de conflito com a lei. Como profissional de serviço social, entendo que a Lei 8.069/90, sancionada no dia 13 de julho de 1990, possui pontos interessantes no que tange ao amparo e à proteção à criança e ao adolescente. A título de exemplo, podemos citar o que reza o artigo 4º do ECA: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. É notório que, como ramo filantrópico das ciências humanas, a assistência social tem por objetivo amenizar a dor das pessoas, de forma emergencial e imediatista.…

o avanço dAS MEDIDAS Socioeducativas no brasil Lavras 2011 o avanço dAS MEDIDAS Socioeducativas no brasil Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Direito e Legislação Social, Trabalho Profissional I, Políticas Sociais II e Planejamento Social. Professores: Edna Braun, Jossan Batistuti, Rodrigo Eduardo Zambon e Sirlei Fortes de Jesus. Lavras …

DISTÂNCIA Antonio Kleylton Rodrigues Freitas Adriana de Sousa Ribeiro Eliardo Ferreira Maciel Jeomar Vieira de Freitas Leidiane Bezerra do Vale O ECA dentro da escola e sua importância na efetivação da política de proteção social básica. Boa Viagem/CE 2012 2 Antonio Kleylton Rodrigues Freitas - RA: 173221 Adriana de Sousa Ribeiro - RA: 17899 Eliardo Ferreira Maciel - RA: 112750 Jeomar Vieira de Freitas - RA: 172944 Leidiane Bezerra do Vale - RA: 186049 O ECA…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo proporcionar um resgate da história de crianças e adolescente, no Brasil dês do período colonial até os dias de hoje, pois os seus direito não eram garantidos e só apartir promulgação do ECA (1990) que crianças e adolescentes tiveram seus direitos assegurados por lei . Neste documento estão contemplados ainda a ação dos assistentes sociais no acolhimento das crianças e adolescentes, que estão integradas nos programas do SUAS,que pauta…

diferentes esferas sociais em relação a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, uma vez que medidas protetivas de abrigamento acaba por violar os direitos da criança e adolescente, amparados pela referida lei - ECA, foram abordados os princípios existentes nas medidas socio-educativas, percebe-se a importância do trabalho dos assistentes sociais, no que diz respeito a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, o presente trabalho foi concedido numa pesquisa documental e…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL CARLA DA rosa medeiros izaura martins ribas jorge mattos malilena O ATO INFRACIONAL como expressão da violência urbana São Luiz Gonzaga 2011 CARLA da rosa medeiros IZAURA MARTINS RIBAS JORGE mattos MALILENA O ATO INFRACIONAL como expressão da violência urbana Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, Trabalho Interdisciplinar em Grupo do 1º Semestre/2011.…

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA CURSO DE PSICOLOGIA SERVIÇO DE PSICOLOGIA APLICADA RELATÓRIO SEMESTRAL DA DISCIPLINA ESTÁGIO BÁSICO SUPERVISIONADO I Relatório apresentado como pré-requisito para conclusão da disciplina Estágio Básico I, do Curso de Psicologia, supervisionado pela professora Eunice do Vale Madeira. Rio de Janeiro – 2011 SUMÁRIO 1…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS COORDENAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL MARIA LINDIANE SILVA SOUSA BRITO RELATO E ANÁLISE DA EXPERIÊNCIA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO NO CRAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA/PB: O ECA EM DEBATE Campina Grande 2012 MARIA LINDIANE SILVA SOUSA BRITO RELATO E ANÁLISE DA EXPERIÊNCIA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO NO CRAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA/PB: O ECA EM DEBATE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Serviço Social da…

1. INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social. Sustentado na Doutrina da Proteção Integral, o ECA expressa direitos da população infanto-juvenil brasileira, pois afirma o valor intrínseco da criança e adolescente como ser humano, a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento, o valor prospectivo da infância e adolescência como…

artigos 7º ao 69 do ECA e se dividem da seguinte forma: o direito à vida e a saúde (artigos 7º ao 14); o direito à liberdade, ao respeito e a dignidade (artigos 15 ao 18); o direito à convivência familiar e comunitária (artigos 19 ao 52); o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer (artigos 53 ao 59); o direito à profissionalização e à proteção no trabalho (artigos 60 ao 69). Proteção à vida, à saúde e ao desenvolvimento Os artigos 8º, 9º e 10º do ECA dão atenção ao…