ECA - FAMÍLIA NATURAL

bebê. Em 2008, surgiu ainda o Programa Empresa cidadã, que oferece benefícios fiscais às empresas que aderirem. Esse Programa possibilita a extensão da licença-maternidade por mais 60 dias. Após o retorno ao trabalho (o que normalmente ocorre em 120 dias), a mulher tem o direito a dois descansos especiais de 30 minutos, durante a jornada de trabalho, até a criança alcançar 6 meses ou à critério médico. A CLT ainda prevê que nas empresas onde trabalhes mais de 30 mulheres maiores de 16 anos existe o direito à creche. O remédio constitucional para as proibições do exercício desses direitos é o mandado de segurança. ASSISTÊNCIA ÀS PRESIDIÁRIAS Durante o cumprimento de pena ou medida socioeducativa o Poder Público, segundo o Art. 9º do ECA e o 5º, L da CF, tem obrigação de propiciar condições para aleitamento materno. Nesse bojo incluem-se: reclusão, detenção, prisão simples e medida socioeducativa de internação. De acordo com a última versão da Lei de Execuções Penais é obrigatória a manutenção, com relação às mães presas, de condições de assistência. Com isso, o acompanhamento médico à mulher, nas fases pré-natal e pós-parto. Direito garantido também ao recém-nascido. A existência de berçário também é obrigatória, para manutenção dos filhos com sua mãe até 06 meses de idade (ou critério médico). Deve existir área específica para gestantes e parturientes, bem como de creches para abrigar crianças maiores de 06 meses e maiores de 07 anos, com a finalidade de…

ECA A ONU elaborou em 1959 um documento de regularização de direitos destinado às pessoas. 1989 a declaração de New York ( Uma convenção que estabeleceu novos direitos aos adolescentes, essa declaração exigia dos Estados a implementação de direitos. Em 1988 veio a nossa constituição. O art. 227 da CF/88 trouxe a fundamentação constitucional no Brasil, do princípio da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta: ❖ Melhor…

criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta: guarda, tutela e adoção (ECA, art. 28). A guarda é objeto deste trabalho, sendo regrada, especificamente, nos artigos 33 a 35, e genericamente nos artigos 28 a 32, todos do ECA. 2. DISPOSIÇÕES GERAIS Para todas as formas de colocação em família substituta, independe a situação…

seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta: guarda, tutela e adoção (ECA, art. 28). A guarda é objeto deste trabalho, sendo regrada, especificamente, nos artigos 33 a 35, e genericamente nos artigos 28 a 32, todos do ECA. DISPOSIÇÕES GERAIS Para todas as formas de colocação em família substituta, independe a…

ECA 19/02 1. Evolução no tratamento jurídico conferido à criança e ao adolescente Quatro fases marcaram o tratamento jurídico à criança e ao adolescente: 1ª: fase de absoluto desprezo ou indiferença = sem normas relacionadas à criança e ao adolescente. 2ª: fase de imputação criminal = através do código de menores, a lei visava principalmente a punição pela prática de algum ilícito penal 3ª: fase tutelar, ou seja, de integração do menor em um ambiente sócio familiar, mas visando,…

3. Definição de guarda 3.1 – Tipos de Guarda descritos no ECA 3.2.1 – Permanente 3.2.2 - Temporária 3.2 – Evolução da guarda no Brasil 3.3 – Espécies de Guarda 3.3.1 – Guarda Unilateral 3.3.2 – Guarda Compartilhada 3.3.3 – Guarda Alternada 3.4 – Revogação 3.5 – Questão da OAB 1 - INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069) tem por finalidade a proteção…

tratamento jurídico conferido às crianças e adolescentes: Artigos da CF relacionados ao ECA Princípios que regem o ECA: Definição da criança e adolescente: Diferença no tratamento conferido às crianças e adolescentes; Família substituta Ato infracional Autorização para viajar 17/02/14 ORIGEM DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: Origem dos Direitos Fundamentais - Art. 3º e 5º do ECA: Os Direitos Fundamentais garantidos pela CF/88 a qualquer cidadão, também são garantidos à criança e…

Curso de direito da criança e do adolescente Munir Cury- Estatuto da criança e do adolescente: aspectos teóricos e práticos Jose de Faria Tavares – comentários ao estatuto da criança e do adolescente (virtual) Complementar Valter kenji Ishida – estatuto da criança e do adolescente Tania da silva – Direito da criança e do adolescente Alice Bianchini e outros – Direitos difusos e coletivos (virtual) Mary del Priori- Historia das crianças no Brasil (virtual) DIREITO…

Iniciou falando da familia, familia é a base da sociedade art.226. Compete a familia, juntamente com o Estado, a sociedade em geral e as comunidades, assegurar à criança e ao adolecente o exercício de seus direitos fundamentais art 227. E os jovens também art.19 eca . Convivência familiar - condição primária para o desenvolvimento da pessoa humana. Inícia-se o processo educativo. Colabora na formação da identidade. A criança e o adolecente são sujeitos de direitos - cidadania em…

obrigatórias, ainda que eventualmente em razão de falta, ação ou omissão dos pais ou responsável e manifesta impossibilidade de os mesmos provê-las (ou seja, quando a família vivesse em condição de miserabilidade[1]); b) quando fosse vítima de maus tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais ou responsáveis; c) quando estivesse em “perigo moral” por estar habitualmente em ambiente contrário aos bons costumes ou em atividade contrária aos bons costumes; d)…