Eca Familia

ser de atender aos interesses do adotado, objetivando dar-lhe um lar, uma família. Esta alteração ocorreu com o advento da Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 227, § 6º determina que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, mandamento este que foi ratificado pelo art. 20 do ECA. Na adoção esposada pelo Código Civil em vigor, a adoção…

adolescente que comete o crime é julgado pela legislação especial, qual seja o ECA. Não há pena, há medida sócio-educativa. 12/02/14 O que é direito da criança e do adolescente? Direito da criança e do adolescente é um ramo do direito público, com características de direito privado, que estuda a proteção integral de todas as crianças e adolescentes. Porque é enquadrado como ramo do Direito Público? Quem é o destinatário primário do ECA? É o Estado, o Poder Público. E são normas de…

ECA – Prof. Guilherme Madeira Definições art. 2 do ECA Aplicação do ECA a maior de 18 e menor de 21 é possível em caráter excepcional e desde que existe previsão legal. Garantia da prioridade art. 4 p. único . - Primazia receber prot. E socorro em quaisquer circunstância Preferência no atendimento do serviço público e na destinação de verbas Direito à vida e a saúde – ART. 8 e 10 do ECA Os documentos relativos ao parto devem ser mantidos por 18 anos. A identificação…

1. De acordo com o ECA, a convivência familiar e comunitária é um dever apenas da família? Trata-se de um direito absoluto da criança e do adolescente? Justifique. R. Não, de acordo com o artigo 4º do ECA não é só dever da família, mas também dever da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público, devendo ser assegurado com absoluta prioridade todos os direitos inerentes à criança e ao adolescente. 2. O fornecimento gratuito de medicamentos às crianças e adolescentes necessitados pode

1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo proporcionar um resgate da história de crianças e adolescente, no Brasil dês do período colonial até os dias de hoje, pois os seus direito não eram garantidos e só apartir promulgação do ECA (1990) que crianças e adolescentes tiveram seus direitos assegurados por lei . Neste documento estão contemplados ainda a ação dos assistentes sociais no acolhimento das crianças e adolescentes, que estão integradas nos programas do SUAS,que pauta…

Para navegar com mais facilidade, acesse: ==> ECA ­ COMENTADO ­ ATUALIZADO (blog) Confira nova publicação : ECA e legislação correlata, aspectos relevantes, inclusive normativa internacional, em ECA ­ Legislação correlata ­ Aspectos relevantes Resumo Estatuto da Criança e do Adolescente ­ Comentado Doutrina e Jurisprudência Atualizado de acordo com a Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 ­ Lei Nacional da Adoção e Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012…

| ECA | 1. Doutrina da Proteção Integral Teoria adotada pela Constituição Federal de 1988. Até a promulgação da CF/88, vigia a chamada doutrina da situação irregular. 1.1. ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 Art. 3º. ECA. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim…

ADOÇÃO É forma mais abrangente de colocação em família substituta. é ato jurídico pelo qual se estabelece o estado de filiação e paternidade, respectivamente entre adotado e adotante, cuja eficácia está condicionada à chancela judicial. Caio Mário da Silva Pereira dispões que “a adoção é, pois, o ato jurídico pelo qual uma pessoa recebe outra como filho, independentemente de existir entre elas qualquer relação de parentesco sanguíneo ou afim”. Praticamente todos os autores destacam…

fundamentais que reaparecem em todo o corpo do texto constitucional. A insistência no tema não deixa dúvidas de que a tutela da pessoa humana e de sua dignidade é a finalidade principal de todo o aparato estatal. O art. 227 prescreve como dever da família, da sociedade e do Estado o de assegurar com prioridade absoluta os direitos e garantias da criança e do adolescente. Ou seja, destacam-se intensa e propositadamente a necessidade de garantir prioritariamente os direitos de quem…

8.060/90) COM RELAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS QUANTO AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS DO CASO EM ESTUDO A família, base da sociedade, é protegida pelo Estado, que cria meio assegurada pela Constituição Federal de 1988 como meio de garantir o direito à convivência familiar e comunitária dos menores de idade. Neste contexto, são analisadas questões como a medida de colocação em família substituta quando da ausência da família natural, além das implicações do poder familiar no cuidado, na criação e na…