Simulado Estatuto Da Crian A E Do Adolescente ECA

Simulado: ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 1.(VUNESP/2012) De acordo com o ECA, considera-se (A) criança – pessoa até dez anos de idade incompletos; adolescente – pessoa entre dez e dezessete anos de idade. (B) criança – pessoa até doze anos de idade incompletos; adolescente – pessoa entre doze e dezoito anos de idade. (C) criança – pessoa até treze anos de idade incompletos; adolescente – pessoa a partir de treze anos até dezesseis anos completos. (D) criança – pessoa até quatorze anos de idade incompletos; adolescente – pessoa que tem entre quatorze e dezoito anos completos. (E) criança – pessoa até quatorze anos de idade completos; adolescente – pessoa entre quatorze e dezoito anos completos. 2.(VUNESP/2012) O Conselho Tutelar, criado no âmbito dos municípios, é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de (A) promover o desenvolvimento físico e emocional da criança e do adolescente. (B) julgar os casos de discriminação e maus tratos à criança e ao adolescente. (C) zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. (D) decidir sobre a guarda e adoção de crianças abandonadas. (E) dar prioridade de atendimento às crianças de zero a seis anos de idade. 3.(VUNESP/2012) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Em relação ao direito assegurado, conforme art. 53 da Lei n.º 8

AVALIAÇÃO Final Você concluiu a avaliação para Concepção e Aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente Confira o resultado: Questões Corretas = 10,00 Questões Erradas = 0,00 GABARITO Questão 1 Considerando o explicitado no curso sobre rede de proteção social, julgue a veracidade das afirmações abaixo.  A família é responsável pela primeira socialização da criança.  Para os casos de ameaça e violação de direitos, o Estatuto da Criança e do…

1) A maioridade penal fixada em 18 anos definida pelo artigo 228 da Constitui o. a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidad o adulto. a idade-limite para que algu m responda na Justi a de acordo com o C digo Penal. Um menor julgado pelo Estatuto da Crian a e do Adolescente (ECA). 5) Pela legisla o brasileira, um menor infrator n o pode ficar mais de tr s anos internado em institui o de reeduca o, como a Febem. uma das…

modificam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). No mês passado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa rejeitou uma proposta que permite a redução da maioridade penal para 16 anos em algumas hipóteses, como nos casos em que o menor tenha cometido crimes hediondos, tráfico de drogas com uso de violência ou reincidência em crimes violentos. O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), conseguiu apoio para apresentar um recurso a fim de que…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI 4 3 CONTEXTUALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO 5 4 IMPLANTAÇÃO E DESAFIOS DA EFETIVAÇÃO DO ECA 5 5 AVANÇOS E POSSIBILIDADES PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES 5 REFERÊNCIAS 8 1 . INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade apresentar as principais leis que ampara a criança e o adolescente, bem como falar de politicas publicas voltadas as crianças e adolescentes e suas principais…

para reduzir a maioridade penal? 10. Que propostas sobre maioridade penal ser�o avaliadas pelo Congresso Nacional? 11. Quando a C�mara dos Deputados votar� as propostas de redu��o de maioridade penal? O que � maioridade penal? A maioridade penal fixada em 18 anos � definida pelo artigo 228 da Constitui��o. � a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidad�o adulto. � a idade-limite para que algu�m responda na Justi�a de acordo…

esse problema. O consumo de bebida alcoólica tem aumentado significativamente no país, inclusive em menores de 18 anos. O Art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069, de 13/07/1990) diz que é proibida a venda de álcool à criança ou ao adolescente, mas não menciona o álcool como causador de dependência física e psíquica. A falta dessa especificação gera controvérsia judicial sobre as penas aplicadas para quem desrespeitar a legislação. O Senado aprovou projeto que…

CRIANAS E O CENRIO ATUAL DO BRASIL URAI 2014 JANAINA DOS SANTOS PEREIRA trabalho interdisciplinar INDIVIDUAL A LEGALIZAO DOS DIREITOS DAS CRIANAS E O CENRIO ATUAL DO BRASIL Trabalho apresentado ao Curso de Pedagogia da UNOPAR - Universidade Norte do Paran, para as disciplinas Organizao do Trabalho Pedagogico na Educao Infantil, Alfabetizao e letramento e ludicidade e Educao Profs Edlaine Vagula, Rosely Montagnini, Raquel Franco, Marizeti Cristina Steinle. Tutora eletrnica Renata…

Del Priore,Mary.Història das crianças no Brasil.Editora Contexto,1999. * Tema: Uma breve história dos Direitos das Crianças e Adolescente no Brasil • Objetivo central: Esse artigo tem como objetivo apresentar uma reflexão sobre os direitos da Criança e do Adolescente ,considerando seu percurso histórico na legislação,no Brasil. Tendo por eixo central 9 aspectos: Roda dos expostos Ensino e Trabalho …

praticam atos infracionais e isso vem preocupando bastante. As medidas sócio-educativas não tem intenção de punir e sim conseguir a mudança para inserção desse jovem novamente a sociedade, como diz no ECA os seguintes art: No caso do art. 103, embora a prática do ato seja descrita como criminosa, o fato de não existir a culpa, em razão da imputabilidade penal, a qual somente se inicia aos 18 anos, não será aplicada a pena às crianças e aos adolescentes, mas apenas medidas…