A LEGALIZAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E O CENÁRIO ATUAL DO BRASIL

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO PEDAGOGIA JANAINA DOS SANTOS PEREIRA trabalho interdisciplinar INDIVIDUAL A LEGALIZAO DOS DIREITOS DAS CRIANAS E O CENRIO ATUAL DO BRASIL URAI 2014 JANAINA DOS SANTOS PEREIRA trabalho interdisciplinar INDIVIDUAL A LEGALIZAO DOS DIREITOS DAS CRIANAS E O CENRIO ATUAL DO BRASIL Trabalho apresentado ao Curso de Pedagogia da UNOPAR - Universidade Norte do Paran, para as disciplinas Organizao do Trabalho Pedagogico na Educao Infantil, Alfabetizao e letramento e ludicidade e Educao Profs Edlaine Vagula, Rosely Montagnini, Raquel Franco, Marizeti Cristina Steinle. Tutora eletrnica Renata Marquezini Pissinati Tutor(a) de sala Neide Cacciolari URAI 2014 INTRODUO Este artigo tem como objetivo expor os direitos das crianas referidos em leis basilares do cenrio nacional. So elas a Constituio da Repblica Federativa do Brasil (CF/1988), o Estatuto da Criana e do Adolescente N8069 (ECA/1990) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional n9394 (LDBEN/1996), bem como os Parmetros Bsicos de Infraestrutura para Instituies de Educao Infantil de 2006. Este conjunto de leis caracteriza um grande avano, pois em tempos passados o infante no era tratado como criana e sim como um adulto. Os pais tinham vrios filhos com o objetivo de coloc-los, ainda em fase infantil, para trabalhar em servio agrcola e pecurio. Hoje esta realidade diferente, no entanto ainda existem crianas sendo rejeitadas, jogadas em latas de lixo, assassinadas, violentadas, no tendo acesso escola e a moradia. Embora a lei ampar-las de todos estes casos salientados na prtica acontece muitas vezes ao contrrio. Neste sentido este trabalho visa conscientizao das leis bem como sua verdadeira efetivao no Brasil, pois os documentos s sero realmente validados quando forem executados, caso contrrio s crianas no passam de cidados de papel. A LEGALIZAO DOS DIREITOS DAS CRIANAS E O CENRIO ATUAL DO BRASIL A criana conquistou ao longo dos anos um espao significativo em relao aos seus