Eca Estatuto Da Crian A E

sobre indisciplina, ou melhor, atos indisciplinares, ou até mesmo atos infracionais. Nesse trabalho apresentaremos algumas questões que irão explicar esses atos, não justificando-os, mas tentando esclarecer essas questões. Muitos acreditam que o Estatuto da Criança e do Adolescente foi responsável pelo crescimento da indisciplina e de atos infracionários, devido defender, em sua maioria, os direitos das crianças e pouco abrange questões como deveres dos mesmos. Pode-se dizer que há…

destacando os direitos fundamentais da criança, reconhecendo-a como sujeito de direito, ou seja, direito à vaga, à gratuidade e uma escola de qualidade, igualdade condições de acesso e permanência. Mais tarde seus dizeres foram reafirmados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.8.069/90), que regulamenta o artigo 227 da constituição e no artigo 54, inciso IV, defende como direito das crianças de 0 a 6 anos de idade o atendimento em creches e em pré-escolas. No artigo 227 encontramos:

adolescentes já é pauta permanente do Estado brasileiro, tendo como termo legal a divulgação da Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990. O ECA reafirma os pressupostos da Constituição, distinguindo como dever do Estado, da família e da sociedade garantir, com absoluta prioridade, a execução dos direitos da criança e do adolescente. O Estatuto certifica, em seu artigo 5º, que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de…

colocação do menor em família substituta? 4 HIPOTESE O que deve ser levado em consideração para adoção em família substituta é o interesse do menor, que se materializa no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, contido no Estatuto da Criança e do Adolescente. O benefício para a criança adotada é ter um ambiente familiar propício para seu desenvolvimento dentro da vida familiar e profissional; ao adentar em novo seio familiar este terá uma nova perspectiva de…

a escola mostra-se como local ideal para detecção e intervenção junto a tais casos. A violência por abuso sexual é mais difícil de ser identificada por não apresentar, na maioria dos casos, marcas físicas. Se aos profissionais envolvidos com a crian- ça fosse possibilitado acesso à capacitação continuada, a identificação de vítimas possivelmente tornar-se-ia mais fácil. Não há contudo relatos na literatura brasileira que procurem levantar um perfil do professor no que se refere a…

nas escolas, envolvendo alunos e profissionais como também, na própria comunidade para possível conscientização dos mesmos, e suas famílias, que as drogas podem trazer graves consequências para suas vidas. Conforme (ECA 8.069/90) “É dever da família, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à…

31 19/1/2010 15:30:51 32 DESCRIÇÃO ESPECÍFICA: Para crianças e adolescentes: Acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, sob medida de proteção (Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontremse temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. As unidades não devem distanciar-se…

Deste modo, é imprescindível uma tomada de decisão para sanar o problema em questão, vez que, até o presente momento, nada se tem feito e infelizmente quem sofre esse dano é a sociedade. Com a promulgação da Carta Magna e posteriormente do Estatuto da Criança e do Adolescente, é garantido a todos o direito a vida e em todo o contexto que traz a legislação, uma vida digna. Logo é passível de discussão e cobrança que onde está a solução para o grave problema em questão. Diminuir…

1.4.8 Violência sexual 1.4.9 Abuso Sexual 1.4 Família 1.5.10 Conceito de Família 1.5.11 Tipos de Família 1.5.12 Constituição e Família 1.5 Criança 1.5.1 A Criança na Visão do ECA 1.1. Conceito de Violência Sexual Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS, 2002) define a violência como o uso de força física ou poder, em ameaça ou na prática, contra si próprio, outra pessoa ou contra um grupo ou comunidade…

.............25 2.3 os Direitos Humanos da Criança frente ao ECA ...........................................30 CAPÍTULO III – A ADOÇÃO NO PROCESSO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA ..................................................33 3.1 A Adoção ......................................................................................................33 3.2 A Adoção no prisma do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)..........37 3.3 Dificuldades no Processo de Adoção ........