Eca Estatuto Da Crian A E

empregada o pagamento da remuneração correspondente, a título de hora extraordinária, com o respectivo adicional, por aplicação analógica do art. 71 , § 4º , da CLT . 5 . Recurso de revista de que conhece e a que se dá provimento. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MENOR. OUTORGA JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO. DESCABIMENTO DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Tendo em vista que a situação da apelante não se subsume nas hipóteses elencadas no art. 405, § 3º, letras a e b, da CLT,…

com vistas a examinar quais os resultados mais notáveis da publicidade sobre as crianças. 8 PUBLICIDADE INFANTIL Defesa da Criança e do Adolescente na Sociedade do Consumo 2. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) as diferentes definições “criança” e “adolescente” se fundam apenas no aspecto ligado a faixa etária, não sendo analisado o aspecto psicológico e social. Criança está definida como qualquer pessoa que tenha 12 anos…

Mínima para Admissão em Emprego; e a de nº 182, de 1999, e em vigor na | |legislação brasileira, por meio do Decreto 3597/00, sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata| |para sua Eliminação; do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90) e da Emenda Constitucional 20/98, que | |alterou a Constituição Federal (CF), no art. 7º, inciso XXXIII, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), arts. 402 e 403. | |A atual Constituição…

Apresentação Maria de Lourdes Trassi Teixeira Revisão de texto 1 Maria Luiza Xavier Souto Projeto Gráfico Luciana Sion 06 A mudança no olhar e no fazer: em direção à profissionalização dos serviços de acolhimento 09 10 O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) O Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC) 13 Agradecimentos Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (OT) 14 Claudia Vidigal Lei nº…

obtenção de dados cadastrais que possibilitassem a realização da segunda etapa – o envio de questionários auto-aplicáveis pelo Correio -, quanto pesquisar a opinião dos dirigentes dos programas de abrigo sobre questões pertinentes ao seu trabalho – o Estatuto da Criança e do Adolescente e as dificuldades e relações institucionais vivenciados no dia-a-dia junto às crianças e aos adolescentes abrigados. A primeira parte deste Relatório traz um breve histórico das políticas de atenção…

com quem é tratado à margem da sociedade, com quem é privado de humanidade e, por vezes, caminha invisível pelas ruas. É com essa criança que o educador social de rua deverá lidar. Segundo Campos, do Departamento de Psicologia/UFRN, o ECA, como ficou conhecido o Estatuto da Criança e do Adolescente, foi promulgado em 1990. Seus anos de existência têm sido suficientes para atestar sua excelência, por um lado, mas também para deixar claro que o mesmo, sozinho, não é suficiente para…

pessoas menores de 18 anos. Esses trabalhos estão definidos na lista das piores formas de trabalho infantil, conforme Decreto nº 6.481/2008 (Lista TIP). Quais são as piores formas de trabalho infantil? • Escravidão, trabalho forçado e tráfico de crian- ças, servidão, sujeição por dívidas, recrutamento forçado para conflitos armados; • Uso e oferta de criança para a exploração sexual ou para fins de pornografia; 12 CONCEITOS BÁSICOS • Utilização de crianças para o…

especial, assim enunciada na Declaração de Genebra sobre o Direito da Criança de 1924, e reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, no Pacto internacional de direitos Econômicos, Sociais e Culturais, desde 1966, também nos estatutos e instrumentos relevantes das agências especializadas e organizações internacionais que se dedicam os bem estar da criança. Nos termos dessa Convenção, a criança é definida como “todo ser humano com menos de 18 anos de idade, a não…

essa publicação apresenta mais alguns elementos para subsidiar uma análise que busque contemplar a complexidade da questão, sem, entretanto, pretender esgotar os conteúdos. Os avanços identificados no Brasil com a promulgação de leis como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/1990) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei n° 12.594/2012) devem ser problematizados por toda a sociedade e a Psicologia, como ciência e profissão, muito tem a contribuir, a partir de

caráter especial e provisório de pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade, risco pessoal e soci- al, com o objetivo de restabelecer e reconstituir vínculos e autonomia. No caso de crianças e adolescentes, de acordo com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, trata-se de uma medida de proteção provisória e excepcional, utilizada como forma de transição para colocação em família substituta, não implicando em privação de liberdade. Abuso sexual:…