INSTITUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ARTIGO 56 ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência. Este artigo, por sua vez, atribui aos dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental a responsabilidade de comunicar ao Conselho Tutelar o disposto nos três incisos em que se desdobra.A ocorrência de maus-tratos envolvendo os alunos (inc. I); as repetidas ausências injustificadas e a própria evasão, desde que esgotados os procedimentos escolares (inc.II); e acentuados níveis de repetência (inc. III). Em todos os três casos, que são freqüentes nas escolas públicas brasileiras, a comunicação ao Conselho Tutelar se nos afigura certa e proveitosa, porquanto esta figura como uma instância também co-responsável no desenvolvimento do processo educacional da criança e do adolescente e com acesso e freqüência mais rotineira junto aos pais ou responsável. Assim, definidas as responsabilidades, as duas instâncias " a escola e o Conselho Tutelar " vão desenvolver juntos os esforços necessários à solução das questões acima aludidas. Este texto faz parte do livro Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, coordenado por Munir Cury ------------------------ ARTIGO 56 ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Art. 56. Os…

entidade? Resposta: NÃO...DEPENDENDO DA SITUAÇÃO E DA GRAVIDADE DEVE-RÁ HAVER REPRESENTAÇÃO POR PARTE DO RESPONSÁVEL....OU ATÉ MESMO UMA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA...DEVEMOS OBSERVAR CADA CASO. MAS O JUIZ DE OFICIO NÃO PODE APLICAR UMA MEDIDA. Gabarito: Não sem antes observar o procedimento previsto no ECA para apuração da irregularidade. 2a Questão (Ref.: 201002136532) Pontos: 0,5 / 0,5 Indique a alternativa CORRETA:Um médico encontra uma criança abandonada, de 3 anos…

brasileira a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n. 8.069/1990, que regulamenta o art. 227 da Constituição Federal de 1988 e estabelece, pela primeira vez, a proteção integral da criança e do adolescente como ser humano em desenvolvimento, sujeitos de direitos, credores de uma atenção especial, que é devida pela família, pela sociedade em geral e pelo Estado. Desta forma, tendo em vista o disposto no ECA (artigos 131 a 140), o (CT) pode ser conceituado como…

obrigações” (?) (art. 6º; art. 16, I; art. 17; art. 18). Não. Nos termos do art. 6° do ECA, eles têm tanto direitos quanto deveres individuais e coletivos. Até mesmo o direito à liberdade, previsto no art. 16 não é ilimitado. Referido artigo enumera os aspectos compreendidos por esse direito. Nada é ilimitado: nem os direitos, nem os deveres. Ambos são impostos por lei, mas devem ser exercidos dentro dos limites legais. A participação da comunidade escolar (leia-se pais de alunos)…

seu fundamento na ação do Estado, mas que é compartilhada por todos, ou seja, pela família, comunidade e sociedade em geral, resultando evidente que a “educação deixou de ser um tema exclusivo dos trabalhadores da área para ser uma questão de interesse de toda a sociedade” 2. portanto, por força da Constituição e do ECA, são parceiros necessários quando o tema é educação: Família, Escola, Conselho Tutelar, Conselho da Educação, Conselho da Criança e do Adolescente, Diretoria de Ensino,…

ECA- Estatuto da Criança e Adolescente O ECA, conforme o próprio nome demonstra, é um estatuto ou codificação que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Estatuto…

seu fundamento na ação do Estado, mas que é compartilhada por todos, ou seja, pela família, comunidade e sociedade em geral, resultando evidente que a “educação deixou de ser um tema exclusivo dos trabalhadores da área para ser uma questão de interesse de toda a sociedade”[2]. Assim, por força da Constituição e do ECA, são parceiros necessários quando o tema é educação: Família, Escola, Conselho Tutelar, Conselho da Educação, Conselho da Criança e do Adolescente, Diretoria de Ensino,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3. CONCLUSÃO 6 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como tema O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com relevância ao Artigo 24: Os direitos da criança portadora de deficiência. Escolhemos este artigo devido a sua forte relação com o nosso município. Começamos então, apresentando de forma geral, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e o órgão público municipal responsável (Conselho Tutelar), conforme os princípios estabelecidos…

instâncias educacionais superiores, norteados por diretrizes fiscalizadas pelo MEC. Justifique: De acordo com o artigo 53 inciso III do ECA ,a criança possui sim o direito de contestar critérios avaliativos .Por este motivo a afirmação esta errada . II - (V) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar esgotada os recursos escolares, assim…

previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação complementar, inclusive as relativas a infrações penais cometidas por menores de 18 (dezoito) anos, além de questões cíveis em geral, inclusive as pertinentes a registros públicos, desde que concernentes a soluções de situações irregulares em que se encontra a criança e o adolescente interessado. O CMDC (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) é o órgão que delibera, ou seja, decide se as políticas…